O Grupo de Trabalho (GT) para a criação do Sistema Nacional de Apostas (Sinapo) se reuniu na última sexta-feira (8/8) para avançar na formação da iniciativa. Os próximos passos incluem a finalização das minutas dos atos necessários à formalização, com uma avaliação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelos interessados, visando estabelecer regras para a adesão dos estados e do Distrito Federal ao sistema.
Esta reunião teve o maior quórum desde o início das discussões sobre o Sinapo, em março, com a participação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA – MF), além de representantes de 18 estados e do Distrito Federal, tanto presencialmente quanto remotamente.
“A cada reunião, mais participantes se somam. Este é um ambiente de troca valioso. Estávamos muito sozinhos”, destacou Mara Rabello de Camargo, representante da Secretaria da Fazenda de Tocantins, que está em fase de criação de uma entidade lotérica.
O projeto apresentado pelo GT, que ainda requer validações jurídicas, propõe dois modelos de participação no sistema. Os estados podem optar por serem membros aderentes, com maior flexibilidade na entrada, ou membros associados, com exigências específicas relacionadas à participação em projetos desenvolvidos pela SPA.
Para se tornar membro aderente, basta que o governo estadual ou distrital manifeste interesse e indique um representante. Essa categoria visa especialmente as cerca de 20 Unidades Federativas em estágios iniciais de formulação de loterias.
“O nosso desejo é que todos os estados e o DF adiram, para que o Sistema Nacional de Apostas conte com a presença de todos os entes federados que podem atuar legalmente nessa área”, afirmou o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena.
Os estados em processo mais avançado, que desejarem ser membros associados, precisarão demonstrar conformidade com a legislação vigente, principalmente em relação à autorização, prevenção e combate à lavagem de dinheiro, garantia do jogo responsável e observância da territorialidade das autorizações.
Em troca, esses estados poderão acessar três projetos. O primeiro é a inclusão na lista unificada de operadores autorizados, após a comprovação do atendimento às normas específicas, com ênfase no georreferenciamento, essencial para garantir a restrição territorial conforme estabelecido pela Lei.
“Estar nessa lista é vantajoso para as lotéricas estaduais, especialmente em termos de publicidade”, explicou a subsecretária de Autorização da SPA, Daniela Olímpio.
O próximo passo será acessar a Plataforma Nacional de Impedidos de Apostar, que está em fase final de desenvolvimento pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a pedido da SPA. Esta plataforma é uma importante iniciativa para a proteção da saúde mental e financeira dos apostadores, permitindo a autoexclusão centralizada, que possibilita aos cidadãos se excluírem de recebimento de publicidade das empresas de apostas.
“Essa ferramenta se beneficiará ainda mais se contar com a participação de todos os operadores autorizados no país, sendo extremamente vantajosa para os cidadãos”, complementou Dudena.
Além disso, os estados associados terão acesso ao domínio “.bet.br”, uma medida criada pela SPA para distinguir empresas autorizadas de ilegais, que será concedida aos estados que atenderem a exigências como a certificação dos sistemas de apostas.
A expectativa é que, nas próximas semanas, o modelo do Sistema Nacional de Apostas seja avaliado e validado pela PGFN, permitindo que os entes federados iniciem processos de adesão e associação gradual ao Sinapo, que visa beneficiar a proteção dos cidadãos e a economia popular, objetivos centrais da regulação do setor de apostas de quota fixa.
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