Prorrogado prazo de vigência de instrumentos celebrados com outros entes federados

Decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, prorrogou a vigência de instrumentos celebrados para transferência de recursos das União com outros entes federados. Entre os instrumentos estão convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e outros.

 

Uma prorrogação anterior já havia ocorrido com o Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020. O prazo, que vence no dia 30 de dezembro, será estendido para o fim de março de 2021.

 

A nova prorrogação ocorre tanto devido à pandemia quanto pela posse dos novos prefeitos, que poderiam assumir com instrumentos essenciais para a obtenção de recursos já vencidos ou na iminência de vencer.

 

A medida guarda analogia com atos de governos anteriores editados em ano de eleição para prefeito.

 

 

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Ministério da Economia

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Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República