O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28/7) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167 de 2024, que estabelece o Programa Acredita Exportação e modifica a Lei Complementar 123 de 2006. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e conta com a colaboração dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Fazenda (MF) e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). O objetivo é ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio da devolução de tributos federais pagos na cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação. A medida visa antecipar os efeitos da Reforma Tributária do consumo e contribuir para a redução de custos exportativos, aumentando a competitividade das MPEs no mercado internacional.
Para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, um decreto presidencial estabelecerá que, a partir de 1° de agosto, elas poderão receber até 3% de suas receitas com vendas externas, através de compensação com tributos federais ou ressarcimento direto. Os pedidos deverão ser feitos por meio do sistema da Receita Federal, e a validade da medida se estenderá até 2027, com a implementação da nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A nova legislação pretende eliminar grande parte da cumulatividade que encarece as exportações brasileiras.
Em 2024, o setor de MPEs no comércio exterior compreendeu 11,4 mil empresas, representando 40% dos exportadores brasileiros, com um volume de vendas externas de US$ 2,6 bilhões. A expectativa é que a nova medida gere uma economia de cerca de R$ 50 milhões anuais para essas empresas.
Na cerimônia de sanção, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o presidente entregará a maior Reforma Tributária já realizada no Brasil. Ele mencionou que a reformulação dos “impostos indiretos”, instituída pela EC 132 de 2023, permitirá um incremento adicional de cerca de 12% no Produto Interno Bruto (PIB) potencial do país. Haddad também mencionou outras reformas em curso, incluindo a do Imposto de Renda.
O ministro destacou os indicadores econômicos que apontam para uma “racionalização” na economia brasileira, com o menor índice de desemprego desde 2012 e a recente saída do Brasil do Mapa da Fome, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Ele expressou otimismo, afirmando que o país pode e irá crescer em média 3% ao ano.
O PLP 167/2024 também amplia as desonerações para empresas que operam no regime de Drawback Suspensão e no Recof, permitindo a importação ou aquisição de insumos com a suspensão de tributos, desde que utilizados na produção de bens destinados à exportação. As novas desonerações também incluirão serviços associados, como transporte e armazenamento, alinhadas às disposições da Reforma Tributária. A regulamentação dessa extensão no Drawback terá eficácia imediata, enquanto que, no caso do Recof, a ampliação ocorrerá em 2026.
Em 2024, o regime de Drawback Suspensão foi utilizado por 1,9 mil empresas, responsáveis por US$ 69 bilhões em exportações, representando aproximadamente 20% das vendas externas do país, com uma economia estimada em R$ 1 bilhão por ano. A solenidade contou com a presença de autoridades, incluindo o vice-presidente Geraldo Alckmin e a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
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