O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei nº 3062/2022, que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais voltados ao desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes no Brasil. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, de parlamentares e de representantes de organizações ligadas à proteção animal.
A nova legislação está em consonância com a Resolução Normativa nº 58 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA/MCTI), de fevereiro de 2023, que já restringe o uso de animais vertebrados, à exceção dos seres humanos, em pesquisas científicas e no controle de produtos cujos ingredientes possuem eficácia comprovada.
Durante o evento, a ministra destacou a importância da nova lei para a ética científica e a proteção animal. “Estamos dando um passo à frente. Essa iniciativa complementa a resolução anterior, estendendo a proibição a testes onde não há dados sobre segurança e eficácia, e também proibindo a comercialização de cosméticos testados com animais em outros países, algo vital para a causa animal e que vai além do escopo do CONCEA,” afirmou Luciana Santos.
Antônio Américo, integrante da secretaria-executiva do CONCEA, enfatizou a relevância do alinhamento entre a nova legislação e as resoluções técnicas já vigentes, considerando a sanção um progresso significativo.
O CONCEA, órgão vinculado ao MCTI, tem como objetivo promover a redução, refinamento e substituição do uso de animais em atividades de ensino e pesquisa, além de fomentar métodos alternativos validados internacionalmente. Luciana Santos também reiterou a função do colegiado na promoção de práticas científicas éticas. “Com essa sanção, estamos comprometendo-nos com uma ciência responsável que respeite o bem-estar animal. É fundamental continuarmos a buscar alternativas de pesquisa que não comprometam a vida desses seres,” concluiu a ministra.
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