Entidades sem fins lucrativos de todo o Brasil que pretendem construir moradias por meio do programa Minha Casa, Minha Vida têm agora a oportunidade de enviar suas propostas à Caixa Econômica Federal. A documentação necessária para a apresentação das propostas foi divulgada na edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira, 22 de agosto.
Essa nova regulamentação estabelece o processo de seleção e define a meta de contratação do Minha Casa, Minha Vida – Entidades para 2025, com as moradias a serem construídas em áreas urbanas e financiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Entidades habilitadas de todo o país podem participar.
As propostas poderão incluir as seguintes modalidades:
I – Aquisição de terreno e elaboração de projeto de unidades novas;
II – Elaboração de projeto de unidades novas;
III – Produção de unidades novas;
IV – Aquisição de imóvel e elaboração de projeto de unidades requalificadas;
V – Elaboração de projeto de unidades requalificadas; e
VI – Produção de unidades requalificadas.
A seleção das propostas levará em conta critérios territoriais, sociais e de projeto, alinhados às prioridades da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. Propostas em imóveis disponibilizados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) terão prioridade.
O Ministério das Cidades será responsável pela seleção, seguindo a ordem de hierarquização até alcançar a meta estabelecida. Se essa meta não for atingida devido à falta de propostas elegíveis, o ministério poderá realocar a meta para incluir propostas qualificadas que não foram selecionadas.
O projeto também conta com a iniciativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que, através da Portaria SPU/MGI Nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, disponibilizou 72 imóveis da União para que as propostas ao programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades possam ser apresentadas. Esses imóveis, localizados em diversas regiões do país, têm potencial para a construção de cerca de 8 mil moradias populares, o que representa 40% das 21 mil unidades previstas no edital do Ministério das Cidades.
A Secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, afirmou que a utilização desses imóveis representa uma mudança significativa na política de gestão do patrimônio público, permitindo que espaços até então inutilizados sejam convertidos em habitação digna para famílias de baixa renda, priorizando áreas bem localizadas com infraestrutura adequada. Até o presente momento, o MGI já destinou mais de 70 imóveis para provisão habitacional e regularização fundiária, beneficiando aproximadamente 370 mil famílias.
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