Em visita oficial ao Acre na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou o compromisso do governo federal com a reparação histórica das vítimas da política de internação compulsória por hanseníase. A iniciativa é liderada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Desde 2025, a pasta publicou portarias que deferiram 311 pedidos de pensão especial, reconhecendo oficialmente as violações sofridas e promovendo a preservação da memória das famílias afetadas por essa política, que permaneceu em vigor até a década de 1980.
Durante a passagem pela Casa de Acolhida Souza Araújo, localizada em Rio Branco (AC) e voltada ao atendimento de pessoas afetadas pela hanseníase, Lula enfatizou que a reparação deve abranger não apenas o aspecto financeiro, mas também a responsabilidade moral do Estado. “Ajudar vocês a reparar os danos que sofreram ao longo de tantos anos não é apenas uma obrigação: é um compromisso moral, humano, ético e cívico. Não se trata apenas de dinheiro; envolve amor, carinho e respeito”, declarou.
A pensão especial, estabelecida pela Lei nº 11.520/2007, oferece um valor mensal de R$ 2.108,31, sujeito a reajuste anual, a pessoas diagnosticadas com hanseníase que foram submetidas à internação compulsória até 31 de dezembro de 1986. Inicialmente, a legislação abrangia apenas os internados em hospitais-colônia, mas com o Decreto nº 12.312/2024, o direito foi estendido aos filhos que foram separados de seus pais durante esse período.
A Comissão Interministerial de Avaliação, vinculada ao MDHC e composta por representantes dos Ministérios da Saúde, da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, é responsável por analisar os pedidos de pensão especial. O colegiado fundamenta suas avaliações em um extenso acervo documental, incluindo arquivos históricos de instituições envolvidas e depoimentos de testemunhas.
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, destacou que, após a análise, o colegiado emite um parecer que subsidia a decisão da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo. “Somente após esse parecer, os processos são encaminhados ao INSS, que é responsável pelo pagamento das pensões especiais”, explicou.
Feminella ressaltou que a inclusão dos filhos das pessoas internadas na reparação demonstra o compromisso do governo com políticas públicas baseadas em justiça social. “Esse avanço coloca o Brasil como referência internacional na luta contra as violências da política de isolamento compulsório por hanseníase”, afirmou.
Historicamente, por décadas, pessoas diagnosticadas com hanseníase no Brasil foram isoladas compulsoriamente em hospitais-colônia, uma prática que perdurou até a década de 1980. Filhos eram enviados para adoções ou educandários, rompendo laços familiares de maneira forçada. Durante esse período, mais de 30 preventórios e educandários operaram no país para acolher crianças separadas dos pais, com muitos relatos indicando que uma em cada cinco crianças nessas instituições não sobreviveu.
Para solicitar a pensão especial, interessados devem acessar o portal GOV.BR e preencher o formulário pertinente, anexando documentos de identificação e comprovações necessárias. Também é possível enviar a solicitação pelos Correios ao Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação, em Brasília.
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