A ministra de Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, participou, nesta quarta-feira (20), de uma Comissão Geral da Câmara dos Deputados, convocada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta, para discutir a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O evento contou com a presença de parlamentares, especialistas e representantes do governo federal, que abordaram a necessidade urgente de medidas para mitigar os riscos associados às plataformas online.
Durante sua intervenção, a ministra enfatizou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, que já recebeu aprovação no Senado e aguarda análise na Câmara. A proposta prevê a criação de regras destinadas a garantir um elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança para crianças e adolescentes no ambiente digital.
“É fundamental que esta Casa aprove o PL 2628, que passou por amplos diálogos com a participação social. A falta de responsabilização e regulação contribui para a impunidade, um triste estigma que o país enfrenta em relação às violações dos direitos humanos de grupos historicamente vulneráveis. Todos perdem com a impunidade e todos estão expostos a tais efeitos prejudiciais”, declarou a ministra.
Macaé também apontou que os impactos da falta de regulação acarretam consequências diretas na vida das famílias brasileiras, afetando a saúde mental, os relacionamentos interpessoais e o senso de vida coletiva das crianças e adolescentes. “Esses jovens estão sendo afetados pelas ilusões promovidas pelas redes sociais, quando não existem limites claros”, alertou.
Embora reconheça o potencial das redes sociais para fortalecer a democracia, a ministra frisou que a ausência de regulação distorce essa dinâmica. “Sabemos do imenso potencial que o mundo digital oferece para todos, mas sem regras que protejam os mais vulneráveis, prevalecem a violência, o ódio e o lucro financeiro em detrimento da vida de nossas crianças”, afirmou.
Ela destacou ainda que o PL 2628 aborda questões essenciais, como a exclusão de contas de crianças em redes sociais, a vinculação de perfis de adolescentes com responsáveis legais e a proibição de práticas abusivas de publicidade digital. “Esse projeto combate violações contra crianças e adolescentes e proíbe o perfilamento e a análise emocional para fins publicitários. Essas medidas são fundamentais e não podem ser deixadas de lado em nome da liberdade de expressão”, ressaltou.
Macaé concluiu ressaltando que a proteção de crianças e adolescentes é um compromisso ético e moral da sociedade brasileira. “A defesa da infância é um imperativo estabelecido em marcos legais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tem um impacto positivo significativo na vida dos jovens e na sociedade como um todo”, finalizou.
O secretário de Políticas Digitais, João Brant, também reiterou a necessidade de regras claras para as plataformas digitais. “Atualmente, crianças e adolescentes enfrentam desafios mortais, vícios e exploração sexual. As plataformas têm mostrado inação, e sem regras claras, não haverá mais espaço para isso”, afirmou.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, ressaltou que a aprovação do projeto representará um pacto em defesa da infância. “Vamos proteger a infância brasileira contra a exploração e a violência digitais. Esta não será apenas mais uma lei, mas um pacto entre gerações, garantindo que cada criança tenha o direito sagrado de viver com dignidade e respeito”, declarou.
Karina Figueiredo, secretária-executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, pediu aos parlamentares que considerem a gravidade das violências sexuais que ocorrem no ambiente digital e como isso impacta a saúde mental dos jovens. “Protejam crianças e adolescentes como se fossem suas próprias filhas e filhos”, apelou.
João Luiz de Carvalho Botega, promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, ressaltou a lacuna legal no ambiente virtual. “A internet é um espaço de convivência e riscos gravíssimos. O PL 2628 busca preencher esse vazio e é essencial para a prevenção e combate à violência online”, enfatizou.
Denominado “ECA Digital”, o projeto de lei prevê, entre outras medidas, a exclusão de contas de crianças em redes sociais, a obrigatoriedade de que contas de adolescentes até 16 anos sejam vinculadas a responsáveis legais e a proibição de práticas de perfilamento e análise emocional voltadas para publicidade.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a intenção de enviar ao Congresso uma proposta de regulamentação das redes sociais, com o objetivo de garantir a segurança de crianças e adolescentes e punir crimes cometidos nesses ambientes.
O debate sobre o tema ganhou destaque após a postagem de um vídeo por Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que relatou casos de exposição de crianças e adolescentes na internet e alcançou mais de 28 milhões de visualizações no YouTube.
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