Nos dias 20 e 21 de agosto, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) promoveu, em Brasília, uma oficina focada na implementação dos programas jurisdicionais de REDD+. As discussões foram realizadas no contexto da Lei 15.042/2024, que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O evento contou com a participação de mais de 80 pessoas, incluindo representantes do governo federal, secretarias estaduais de Meio Ambiente, órgãos jurídicos e gestores de estados que apoiam a agenda.
Desenvolvido sob a égide da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), o REDD+ visa combater as emissões de gases de efeito estufa associadas ao desmatamento e à degradação florestal, além de promover a conservação das florestas, o manejo sustentável e o aumento dos estoques de carbono. O modelo jurisdicional permite que países e estados que protegem suas florestas e reduzem o desmatamento sejam reconhecidos internacionalmente, contribuindo para a mitigação da crise climática. A governança, nesse modelo, ocorre em níveis estadual ou nacional, facilitando o acesso a financiamentos climáticos e sua integração nas políticas públicas.
A Lei 15.042/2024 assume um papel crucial na implementação do REDD+ jurisdicional, ao regulamentar o registro dos programas estatais, a exclusão de áreas de projetos de carbono e a repartição de benefícios, além de evitar a dupla contagem. Durante o encontro, foram discutidos aspectos técnicos e jurídicos necessários para a regulamentação da lei, incluindo questões de titularidade, segurança jurídica e salvaguardas socioambientais.
“A lei trouxe novas responsabilidades para a CONAREDD+ [Comissão Nacional para REDD+]. Nossa contribuição será fundamental no que diz respeito às salvaguardas no credenciamento de metodologias para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. Também teremos um registro de programas jurisdicionais de REDD+”, afirmou Roberta Cantinho, diretora do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento do MMA. “Estamos avançando nas discussões para garantir transparência e a integridade do mercado de carbono no Brasil”, completou.
Os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins compartilharam suas experiências na implementação dos programas jurisdicionais de REDD+. Marli Santos, representante da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, comentou: “Estamos na fase final de elaboração e registro dos créditos jurisdicionais. É vital que estados e governo federal atuem em conjunto na regulamentação. Sem essa colaboração, certos artigos da lei se tornam inviáveis.”
A oficina teve o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do Projeto Floresta+ Amazônia, e contou ainda com a colaboração do Consórcio Interestadual Amazônia Legal, do Earth Innovation Institute e da GIZ Brasil, através do projeto Action4Forest.
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