A ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, esclareceu em entrevista à Voz do Brasil os motivos do apoio do governo federal ao projeto de lei, já aprovado no Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa a proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais.
O projeto de lei, chamado PL 2628 e de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-RS), foi motivado por denúncias do criador de conteúdo digital Felipe Bressanim, conhecido como Felca. Durante a apresentação de casos de erotização e exploração de crianças, Felca chamou atenção para a falta de regulação que permita a proteção efetiva dos jovens na internet. Segundo a ministra, o PL 2628 aborda questões já defendidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e é um passo importante para esclarecer na legislação aspectos considerados crimes no mundo físico, mas que permanecem obscuros no ambiente virtual.
A ministra ressaltou que, além do apoio a este projeto, o governo está elaborando uma proposta mais abrangente de regulação, que visa responsabilizar produtores de conteúdo, famílias e plataformas por práticas nocivas no ambiente digital.
Em sua fala, Evaristo explicou que o PL 2628 inclui medidas para aumentar a segurança nas interações online, como a supervisão parental. Segundo ela, o projeto prevê mecanismos que tornem mais acessível o controle de acesso a conteúdos inadequados para crianças e adolescentes. Adicionalmente, estabelece a responsabilidade das plataformas em identificar e denunciar crimes digitais, promovendo a criação de mecanismos de segurança.
Outro aspecto importante mencionado no projeto se refere às “caixas de recompensas”, que podem levar crianças a ambientes de jogos de aposta. É necessário, afirmou a ministra, demarcar claramente o que constitui uma brincadeira infantil e o que envolve monetização.
Evaristo também destacou que o projeto facilita a responsabilização das plataformas por violações dos direitos infantis, evidenciando que as regras do mundo físico devem ser igualmente aplicáveis no ambiente digital.
Além disso, informou que o governo está preparando uma nova legislação que abordará questões envolvendo as chamadas Big Techs e influenciadores digitais, buscando uma regulamentação específica sobre o trabalho infantil na internet.
A ministra comentou ainda sobre os canais de denúncia, como o Disque 100, que permite a qualquer cidadão reportar violações. Essa ferramenta está conectada a um sistema que integra conselhos tutelares e secretarias de assistência social em todo o Brasil, tornando-se essencial para o acompanhamento e monitoramento das denúncias.
Embora se busque avançar com legislações específicas para o ambiente digital, Evaristo enfatizou que os direitos das crianças já estão garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e podem ser protegidos em qualquer contexto. Ela lembrou que, neste ano, a Polícia Federal já realizou mais de 2.600 operações para combater crimes relacionados à exploração de crianças e adolescentes, o que demonstra a efetividade do Disque 100 e das políticas públicas existentes para a proteção das infâncias.
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