O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) reafirmou, nesta terça-feira (26), seu compromisso em assegurar proteção imediata e integral a crianças e adolescentes ameaçados de morte. A declaração foi feita durante a mesa de abertura do webinário “Infâncias Protegidas: PPCAAM e o Judiciário”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).
O evento apresentou o Sumário Executivo da Resolução CNJ nº 498/2023, que orienta magistrados e equipes técnicas sobre procedimentos de proteção, especialmente em casos de transferência entre municípios ou estados, quando a criança ou adolescente estiver desacompanhado dos pais ou responsável legal.
A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conanda, Pilar Lacerda, enfatizou a importância da colaboração com o sistema de justiça para a salvaguarda de vidas. Ela mencionou que, em 2024, mais de 600 crianças e adolescentes foram assistidos pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
“Esses dados reafirmam que o PPCAAM é uma política de salvaguarda, cuja eficácia depende da ação rápida e comprometida de todo o Sistema de Garantia de Direitos”, declarou.
Pilar também sublinhou a necessidade de proteção imediata e eficaz. “Quando uma criança ou adolescente é incluído no PPCAAM, isso indica uma grave ameaça à sua vida. Não podemos permitir lacunas no acolhimento ou resistências institucionais: a prioridade deve ser sempre a garantia total de direitos”, ressaltou.
Ao final de sua apresentação, Pilar destacou o simbolismo da colaboração com o Judiciário: “A Resolução CNJ 498 e o Sumário Executivo fornecem diretrizes para estabelecer uma governança protetiva e integrada. O compromisso assumido aqui é o de não deixar nenhuma criança ou adolescente desprotegido.”
A coordenadora-geral do PPCAAM, Denise Avelino, também participou do painel e enfatizou a importância do Sumário Executivo, que conta com o apoio técnico do MDHC. “Esse documento serve como uma ferramenta prática para magistrados e equipes técnicas, oferecendo clareza sobre procedimentos de transferência, acolhimento institucional e familiar, além de garantir a segurança e o sigilo das informações durante os processos judiciais e administrativos, preservando os laços familiares”, explicou.
Denise enfatizou que o sucesso do Programa requer colaboração federativa. “O PPCAAM por si só não consegue atender todas as demandas. É essencial um sistema de justiça ativo, serviços de acolhimento institucional dedicados e uma rede local articulada para garantir a proteção integral”, afirmou.
“A eficácia do programa está diretamente ligada a um diálogo interinstitucional fortalecido, que aumente a confiança e a colaboração entre todos os envolvidos, permitindo a redução de vulnerabilidades e a construção de soluções conjuntas para as crianças e adolescentes atendidos”, concluiu.
O webinário reuniu magistrados da Infância e Juventude, equipes técnicas, gestores públicos e representantes do PPCAAM, reafirmando o papel central da infância nas políticas de direitos humanos desenvolvidas pelo MDHC em parceria com o sistema de justiça.
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), criado em 2003, é uma política do MDHC destinada a proteger crianças e adolescentes sob séria ameaça de vida e seus familiares, assegurando uma inserção segura em novos ambientes e prevenindo a letalidade infanto-juvenil.
Atualmente, o programa está implementado em 22 estados brasileiros, enquanto em outros cinco – Mato Grosso, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins – o atendimento é garantido pelo Núcleo Técnico Federal, vinculado à SNDCA/MDHC, que fornece assessoria à Coordenação Nacional do Programa.
Desde sua criação, até dezembro de 2024, o PPCAAM acolheu e protegeu 5.481 crianças e adolescentes e 9.789 familiares, totalizando 15.750 pessoas em todo o país.
Além da execução direta do Programa, destaca-se a iniciativa Família Solidária, integrada ao PPCAAM, que combate a institucionalização de crianças e adolescentes desacompanhados de seus responsáveis. Essa estratégia promove o cadastramento, formação e acompanhamento de famílias voluntárias, assegurando um acolhimento domiciliar seguro e uma inserção social adequada, em colaboração com os estados participantes.
Por meio desta política, o MDHC reafirma seu compromisso com a proteção integral e a construção de trajetórias de vida seguras, fortalecendo a rede de proteção e a cooperação interinstitucional em todo o Brasil.
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