O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) anunciou, nesta segunda-feira (19), uma série de medidas e políticas voltadas ao combate ao trabalho análogo à escravidão e à exploração laboral no Brasil. A apresentação ocorreu durante uma reunião com o Relator Especial das Nações Unidas sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, Tomoya Obokata, no Palácio do Itamaraty, como parte da visita oficial do especialista ao país.
A delegação do MDHC, liderada pela secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, ressaltou tanto os avanços já obtidos quanto os próximos passos a serem seguidos. Entre as iniciativas destacadas, estão as ações da Coordenação-Geral de Erradicação do Trabalho Escravo, a atuação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) e a elaboração do III Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (III PNETE). Também foi mencionada a atual regulamentação do Cadastro de Empregadores que exploram trabalhadores em condições análogas à escravidão, conhecida como “Lista Suja”, um instrumento considerado fundamental para a transparência e prevenção.
No que diz respeito à proteção das vítimas, foram apresentados mecanismos de acolhimento e reparação, incluindo o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo (Portaria nº 3.484/2021), que visa a organização e padronização dos procedimentos de atendimento, assim como a garantia do acesso ao Seguro-Desemprego para Trabalhadores Resgatados. A atualização do Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo (Portaria nº 1.620/2021) também foi citada, destacando a colaboração entre governo federal, estados e municípios para aumentar a eficácia das políticas públicas.
O trabalho infantil, outro tema crítico, foi abordado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), que apresentou a revisão do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, com foco nas formas mais graves de exploração. A atuação do Brasil na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) e a valorização do Disque 100 como canal de denúncias também foram enfatizadas. Foi ressaltada, ainda, a criação do Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, que discute, entre outros assuntos, a exploração de crianças como influenciadores digitais.
Outro aspecto abordado foi o de memória e reparação histórica. A Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade (ADMV) do MDHC destacou o Projeto Nacional de Sinalização dos Lugares de Memória dos Africanos Escravizados, atualmente em execução em várias regiões do país, assim como a participação no Comitê Gestor do Sítio Arqueológico Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, reconhecido como patrimônio da humanidade.
As políticas públicas sobre direitos humanos e empresas também avançam, com o MDHC informando que a minuta do decreto para a nova Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas está em fase final de análise pela Casa Civil e será submetida à consulta pública após um amplo processo participativo.
No cenário internacional, o Brasil reafirmou seu compromisso como “País Pioneiro” na Aliança 8.7, uma iniciativa global vinculada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU que visa acelerar ações para erradicar o trabalho forçado, tráfico de pessoas, escravidão moderna e trabalho infantil.
O encontro contou com a presença de outros membros da equipe do MDHC, incluindo Hamilton Silva, chefe da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade substituto, e Luciana Peres, assessora especial de Assuntos Internacionais, entre outros. A visita do relator da ONU ao Brasil, iniciada em 17 de agosto, se estende até 29 de agosto, proporcionando uma oportunidade de aprofundar o diálogo sobre os desafios e conquistas do país na luta contra formas contemporâneas de escravidão e fortalecendo a cooperação internacional em prol dos direitos humanos.
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