PEC da Segurança Pública: Um Novo Marco para a Segurança Nacional
Brasília, 21 de maio de 2025 – Em um embate significativo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O debate ocorreu em um momento crucial para o país, que enfrenta desafios crescentes relacionados à criminalidade e à eficácia das políticas de segurança.
Durante sua apresentação, Lewandowski frisou a importância de elevar a segurança pública ao status de política essencial, ao lado de áreas como saúde e educação. Ele reafirmou que a PEC é constitucional, respeitando as cláusulas pétreas da Carta Magna de 1988. “Esta é uma reforma que o povo brasileiro espera e merece”, declarou, enfatizando que a proposta visa estruturar um sistema único de segurança nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A PEC propulsionará o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) a um status constitucional, conferindo-lhe maior solidez e proteção contra oscilações políticas. Essa mudança é crucial na busca por maior integração entre as diversas forças de segurança em níveis federal, estadual e municipal. Além disso, a proposta visa garantir a justa divisão de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), resultando em repasses contínuos e estáveis.
Outras inovações trazidas pela PEC incluem a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que permitirá a participação ativa da sociedade civil nas decisões relacionadas à segurança. As Guardas Municipais também ganharão destaque, passando a ser reconhecidas como órgãos de segurança pública, o que fortalecerá sua função em policiamento comunitário.
A PEC ainda promove atualizações nas competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF ampliará sua atuação sobre crimes ambientais e questões que impactem áreas interestaduais ou internacionais, enquanto a PRF se tornará uma polícia ostensiva, abrangendo não apenas rodovias, mas também ferrovias e hidrovias.
A proposta resulta de um diálogo extenso que envolveu governadores, secretários de segurança pública e a sociedade civil. Ao longo de cinco encontros coordenados pelo Ministério da Justiça, as sugestões e preocupações foram coletadas, buscando garantir que a reforma atenda às necessidades locais e nacionais.
Perguntas Frequentes sobre a PEC da Segurança Pública
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O que é a PEC da Segurança Pública?
- A Proposta de Emenda à Constituição busca reformular o sistema de segurança pública no Brasil, elevando a segurança ao status de política essencial como saúde e educação.
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Quais são os principais objetivos da PEC?
- Os objetivos incluem a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp) com status constitucional, garantir o financiamento justo entre estados e municípios e promover a participação da sociedade civil nas decisões de segurança.
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Como a PEC afetará as forças de segurança existentes?
- As Guardas Municipais passarão a ser reconhecidas como parte do sistema de segurança, e as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal serão ampliadas para melhor atender às demandas atuais.
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Qual o impacto financeiro da PEC?
- A PEC garante a continuidade e a estabilidade dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando recursos adequados para as ações de segurança.
- A PEC foi discutida com a sociedade civil?
- Sim, a proposta é fruto de amplos diálogos com governadores, especialistas em segurança pública e representantes da sociedade civil, assegurando que as necessidades de diferentes regiões sejam atendidas.
