A Advocacia-Geral da União (AGU), através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), obteve na Justiça a destinação da Fazenda Santa Luzia, situada em Campos dos Goytacazes (RJ), ao Programa Nacional de Reforma Agrária (Incra). Essa ação beneficiará cerca de 100 famílias de agricultores.
A AGU solicitou a adjudicação da propriedade como parte do pagamento de uma dívida de R$ 208 milhões que a Usina Sapucaia, pertencente ao setor sucroalcooleiro, tinha com a União, dívida essa que vem sendo cobrada desde 2012.
O montante inclui R$ 92 milhões em obrigações previdenciárias, R$ 6,9 milhões em multas trabalhistas, R$ 6,1 milhões em Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 102 milhões em débitos tributários.
A 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro autorizou a adjudicação do imóvel. A decisão se baseia no Decreto nº 11.995/2024, que institui o Programa Terra da Gente, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), implementado em abril de 2022. Essa norma permite ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adjudicar propriedades rurais em execuções fiscais sem a habitual exigência de comprovação do cumprimento da função social da propriedade, normalmente necessária em desapropriações.
Para João Grognet, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, a decisão é um marco jurídico significativo, pois não apenas facilita a recuperação de ativos, mas também promove a justiça social de forma tangível. “É a transação tributária em seu aspecto social mais profundo, encurtando os caminhos tributários e apoiando a produção agrícola familiar”, afirmou. Ele destacou que isso representa um passo crucial para o desenvolvimento e a justiça social no país.
A Fazenda Santa Luzia integra um conjunto de ações em que a regularização de dívidas tributárias contribui para a reforma agrária. Em janeiro deste ano, ocorreu uma transação tributária entre a PGFN da 5ª Região e uma usina sucroalcooleira do Grupo Cruangi, que incluiu a adjudicação de terras do empreendimento. Esse caso envolveu uma usina em recuperação judicial, com dívidas ativas com a União há mais de 25 anos. Após negociações, as terras usadas como pagamento foram destinadas ao programa de reforma agrária, beneficiando 530 famílias rurais.
Embora ainda caiba recurso no caso da Fazenda Santa Luzia, caso não haja manifestação da defesa, o Incra e a PGFN poderão iniciar o processo de transferência das terras.
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