A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu revogar uma liminar que exigia a implementação de Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) em terras indígenas na região Oeste de Santa Catarina e no município de Palmas (PR), sem que as comunidades afetadas fossem consultadas. Segundo a AGU, decisões que impactam os territórios indígenas devem ocorrer após uma consulta prévia aos povos correspondentes.
A medida foi resultado de um agravo de instrumento apresentado pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, que representou a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal.
A Procuradoria argumentou que a decisão imposta limitava-se a obrigações sem a oitiva dos povos indígenas, o que contraria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição Federal.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acatou esses argumentos, afirmando que as comunidades devem ser consultadas antes das ações que afetam suas formas de vida. A Corte também destacou que, no caso em questão, não havia urgência que justificasse a adoção imediata das medidas sem a consulta requerida.
Camila Martins, coordenadora do Núcleo de Gerenciamento de Atuação Prioritária da PRF4, reforçou que a decisão evidencia que nem mesmo ordens judiciais podem ser executadas sem prévia consulta às comunidades indígenas. Ela afirmou que a decisão assegura a efetividade da Convenção OIT 169/89, reconhecendo a necessidade de ouvir as comunidades indígenas potencialmente afetadas antes de qualquer medida, não sendo suficiente apenas a participação da Funai no processo.
Processo de referência: AI 5008539-41.2025.4.04.0000.
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