O Governo Federal anunciou nesta sexta-feira (22/8) os detalhes da Portaria Conjunta nº 17/2025, que estabelece os critérios de prioridade para os beneficiários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano, conforme a Medida Provisória (MP) nº 1.309/2025. Essas diretrizes visam proporcionar garantias através do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI Solidário) e foram elaboradas pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). As iniciativas têm como objetivo amenizar os efeitos econômicos das tarifas de 50% impostas sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos, anunciadas em 30 de julho.
Podem se inscrever para as ações pessoas jurídicas que realizam exportações aos Estados Unidos de bens afetados e que estão registradas em sistemas oficiais de comércio exterior. Pessoas físicas que atuam como exportadoras em caráter profissional ou empresarial também são elegíveis, desde que registradas corretamente.
Para participar, os interessados devem estar regulares na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relação a tributos e contribuições federais. Aqueles que estiverem em recuperação judicial, falência ou liquidação não poderão se beneficiar, a menos que apresentem um plano de recuperação aprovado judicialmente.
A identificação dos beneficiários será feita com base nos dados da Receita Federal, que serão acessados no momento da solicitação de crédito. Os resultados da análise de elegibilidade serão disponibilizados às instituições financeiras.
As ações do plano priorizarão empresas que, entre julho de 2024 e junho de 2025, tenham registrado pelo menos 5% de seu faturamento total proveniente das exportações de produtos afetados pelas tarifas. As companhias que alcançarem um percentual de 20% ou mais de faturamento bruto oriundo dessas exportações poderão acessar condições de financiamento mais vantajosas, especialmente para micro e pequenas empresas (MPMEs). As garantias do PEAC-FGI Solidário estarão disponíveis para empresas com faturamento bruto anual de até R$300 milhões.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro responsável pela linha de financiamento, utilizando R$30 bilhões do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e podendo habilitar outros agentes para operações de repasse que assumem os riscos.
As linhas de financiamento disponíveis incluirão capital de giro, aquisição de bens de capital e investimentos para adequação produtiva. Os prazos para as operações emergenciais variam entre 5 e 10 anos, com financiamento máximo de até R$150 milhões para aquisição de bens e R$200 milhões para grandes empresas em capital de giro. MPMEs poderão acessar até R$35 milhões.
A iniciativa não gerará despesas que afetem o resultado primário, pois os financiamentos são reembolsáveis e os riscos estão sob responsabilidade das instituições financeiras participantes. As despesas associadas serão classificadas como financeiras.
A Portaria nº 1.863/2025 disciplina operações para micro e pequenas empresas exportadoras, garantindo uma parte do risco dos empréstimos através do Fundo Garantidor de Operações (FGO). A elegibilidade para o FGO requer que, entre julho de 2024 e junho de 2025, pelo menos 5% do faturamento total derive de exportações de produtos sob tarifas adicionais.
Os beneficiários dos programas do governo devem assumir o compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos. Essa cláusula é um requisito para condições favoráveis nos contratos de financiamento e será monitorada com base em dados do eSocial.
O cumprimento do compromisso de empregos será verificado em um período de 12 meses, e o descumprimento resultará em penalizações. O sistema eSocial substituirá o CAGED para essa avaliação, visando padronizar a aferição.
Além disso, outras medidas estão sendo implementadas, como o fortalecimento do seguro de crédito à exportação, enquanto novas regulamentações estão previstas para benefícios adicionais no setor de alimentos e a prorrogação de tributos em regime especial.
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