A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta terça-feira (12), em colaboração com a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a publicação da Portaria Interministerial 197. O documento aprova o Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas (2025), disponível em formato digital. Essa iniciativa reúne diretrizes e boas práticas para a gestão das parcerias entre a administração pública federal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 8.726/2016.
O Manual MROSC é fruto de um processo técnico e colaborativo, iniciado pela AGU e coordenado pela Secretaria-Geral, que incluiu consulta pública e contribuições do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco). O documento orienta gestores públicos e representantes da sociedade civil nas diversas fases da parceria, abrangendo planejamento, seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
Dentre os principais itens, destacam-se modelos de documentos padronizados, critérios para a elaboração de editais, instrumentos de parceria (como termo de fomento, colaboração e acordo de cooperação), além de diretrizes para atuação em rede, acessibilidade, contrapartida e controle social.
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