O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (20/8), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece diretrizes para a proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta abrange o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador, além de impor obrigações aos fornecedores e ampliar os mecanismos de controle parental.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira, recebeu apoio do Governo Federal e de diversas organizações civis voltadas à proteção da infância no Brasil. Embora já tenha passado pelo Senado, o texto retornará para nova apreciação devido a alterações feitas na Câmara.
Especialistas destacam que a proposta adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que frequentemente não são aplicados nas redes sociais. A ministra de Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, afirmou que as proteções do mundo real devem ser estendidas ao ambiente virtual.
João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, considerou a aprovação do PL um avanço significativo para a segurança de crianças e adolescentes online. Ele reconheceu o esforço colaborativo do Governo Federal por meio de diversas pastas e órgãos, como o Ministério da Justiça e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com 16 capítulos e 41 artigos, a proposta exige que plataformas digitais implementem medidas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, incluindo exploração sexual, violência, assédio e publicidade enganosa. A proposta também estabelece normas para a supervisão de pais e responsáveis, assim como mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários.
Outro ponto relevante do texto é a regulamentação da publicidade voltada ao público infantil e a coleta de dados pessoais, além da proibição da exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento, penalidades podem variar de advertências a multas que chegam a R$ 50 milhões, incluindo suspensão e até proibição das atividades no Brasil.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, expressou confiança de que a iniciativa será reconhecida por ajudar a criar um ambiente seguro nas redes sociais. Um dos principais aspectos do PL é a possibilidade de remoção imediata de conteúdos considerados criminosos, mediante notificação específica, independentemente de ordem judicial.
A deputada Sâmia Bomfim ressaltou que o PL preserva a liberdade de expressão, estabelecendo critérios restritivos apenas para conteúdos de exploração sexual e assédio, enquanto opiniões e críticas permanecem protegidas.
O debate sobre o tema ganhou força após o youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciar um influenciador digital por exploração de menores em vídeo que alcançou quase 50 milhões de visualizações, mobilizando políticos, especialistas e a sociedade civil.
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