O Governo Federal apresentou nesta sexta-feira (29/8) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, estimando um orçamento total de R$ 6,53 trilhões.
A proposta reflete o compromisso da atual gestão com a responsabilidade fiscal, ao projetar uma meta de resultado primário de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 34,3 bilhões, em conformidade com o Regime Fiscal Sustentável. Este orçamento marca o primeiro superávit consistente dos últimos 15 anos, reforçando o compromisso com a consolidação das contas públicas e a redução gradual da dívida.
O PLOA inclui, entre suas previsões, o aumento do salário mínimo, a garantia de recursos mínimos constitucionais para saúde e educação, além de investimentos no Novo PAC e em programas de assistência social, segurança pública, ciência, tecnologia e meio ambiente. Durante uma coletiva de imprensa em Brasília, o ministro do Planejamento e Orçamento substituto, Gustavo Guimarães, destacou a importância da meta de superávit, enfatizando a necessidade de assegurar a estabilidade do Estado para gerações futuras.
Esta proposta orçamentária inaugura uma nova fase nas contas públicas ao apresentar um marco orçamentário de médio prazo completo, com projeções que se estendem até 2029, permitindo uma discussão antecipada sobre desafios fiscais e políticas públicas. Guimarães ressaltou que essa abordagem é crucial para prever e abordar problemas orçamentários de forma proativa.
Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, enfatizou o compromisso da gestão atual com uma significativa redução do déficit. Ele explicou que a proposta orçamentária reflete o maior ajuste fiscal na história do governo central desde a introdução do real, com uma diminuição do déficit superior a dois pontos porcentuais do PIB.
Em termos de números, R$ 6,332 trilhões do orçamento federal se referem aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, enquanto R$ 197,9 bilhões estão destinados ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. As despesas financeiras foram orçadas em R$ 3,1 trilhões, com a maior parte destinada à Dívida Pública. O orçamento também prevê R$ 2,220 trilhões para amortização da dívida, com R$ 1,823 trilhão direcionado ao refinanciamento.
As despesas primárias estão estimadas em R$ 3,195 trilhões, com programações específicas para transferências e despesas não sujeitas a limites. Os gastos orçados para benefícios da Previdência e assistência social são significativos, destacando-se o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O PLOA 2026 prevê um salário mínimo de R$ 1.631, um aumento de 7,45% em relação ao ano atual. Segundo o secretário do Orçamento Federal, Clayton Montes, esse ajuste representa um incremento de R$ 113 para os trabalhadores, mas também implica um aumento nas despesas do governo.
No que tange a despesas discricionárias, o projeto destina R$ 183,6 bilhões para gastos do Poder Executivo, além de recursos para emendas parlamentares e despesas dos demais Poderes. As estimativas econômicas que fundamentam a proposta orçamentária pressupõem um PIB de 2,44% e um IPCA de 3,60%, entre outros indicadores.
A receita primária total do Governo Central é projetada em R$ 3,185 trilhões, e as receitas líquidas, após desconto das transferências a estados e municípios, devem alcançar R$ 2,577 trilhões. Ajustes na previsão de receitas incluem a interrupção de benefícios como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
Destacam-se, ainda, os gastos garantidos para a saúde e educação, com R$ 245,5 bilhões e R$ 133,7 bilhões, respectivamente. A proposta aloca investimentos significativos em diversas áreas sociais e estratégicas, apontando uma intenção clara de reforço nas políticas públicas essenciais, incluindo segurança, ciência e tecnologia, e meio ambiente.
Após a apresentação, o PLOA será examinado pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, apreciado pelo Plenário, com previsão de votação até o encerramento do ano legislativo.
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