A Controladoria-Geral da União (CGU) finalizou o julgamento de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), que resultou em sanções para uma empresa envolvida em práticas ilícitas relacionadas à administração pública.
Vantagens indevidas
O PAR diz respeito à Audiomix Eventos Eireli, que foi considerada responsável por oferecer e conceder vantagens indevidas a um agente da Polícia Federal. As decisões tomadas reafirmam o compromisso da CGU no combate à corrupção, com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A decisão foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (29).
A investigação revelou que a empresa proporcionou convites e abadás para shows a um servidor da Polícia Federal, que atuava em uma unidade de emissão de passaportes. O intuito era garantir facilitação e prioridade no agendamento e processamento de passaportes para seus colaboradores e agenciados.
Sanções
As punições impostas à Audiomix Eventos incluem:
- Multa no valor de R$ 580.004,50, calculada com base no faturamento da empresa;
- Publicação extraordinária da decisão por um período de 45 dias.
A conduta foi considerada uma violação do artigo 5º, inciso I, da Lei Anticorrupção, que proíbe a oferta ou concessão de vantagens indevidas a agentes públicos, direta ou indiretamente.
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