A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta sexta-feira (22/8), uma manifestação em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, movida pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat), busca a suspensão da Resolução nº 2.427, de 8 de abril de 2025, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que revisa critérios éticos e técnicos para atendimento a transgêneros. A AGU sugeriu a realização de uma audiência pública para discutir o assunto.
Conforme a resolução, procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero não devem ser realizados em pessoas diagnosticadas com transtornos mentais que contraindiquem tais intervenções, antes dos 18 anos ou antes dos 21 anos quando implicarem potencial efeito esterilizador. Isadora Cartaxo, secretária-geral de contencioso da AGU, destacou que, apesar do aumento da idade mínima, a resolução está em consonância com diretrizes do Ministério da Saúde.
A AGU argumenta que a norma do CFM se alinha à portaria nº 2.803/2013 do Ministério da Saúde, que padroniza os critérios para a realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa normativa estabelece diretrizes de assistência a transexuais e travestis, incluindo terapia hormonal e intervenções cirúrgicas.
A Antra e o Ibrat contestam a Resolução nº 2.427, alegando que ela impede o acesso ao bloqueio hormonal da puberdade, à hormonização a partir dos 16 anos e a procedimentos cirúrgicos para pessoas com idade entre 18 e 21 anos, ao aumentar a idade mínima para 21 anos. Elas também afirmam que a norma é inconstitucional.
O CFM defende a edição da resolução com base em uma abordagem cautelosa, dada a incerteza das evidências científicas sobre intervenções em pacientes menores de 18 e 21 anos, respectivamente.
Na sua manifestação, a AGU ressalta que o tema envolve diferentes posições, englobando a análise da suficiência de pesquisas sobre terapias hormonais e o exame ético da norma. Diante dessa complexidade, a AGU sugere a audiência pública como uma forma de ouvir especialistas e a sociedade civil, promovendo um debate amplo sobre a questão. Isadora Cartaxo enfatiza que a audiência pública é um mecanismo fundamental para garantir uma solução que atenda ao interesse público e respeite a legislação vigente.
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