A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sucesso em uma ação de improbidade administrativa contra um servidor do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que recebeu salários de forma irregular por mais de sete anos. O funcionário foi cedido ao Senado Federal, onde exerceu um cargo em comissão, mas não comunicou o Incra após sua exoneração em fevereiro de 1995. Ao invés de retornar ao trabalho, ele manteve seus vencimentos ilegais até setembro de 2002, quando o abandono do cargo foi identificado.
O caso foi inicialmente considerado prescrito em primeira instância, mas a apelação do Incra, representado pela AGU, foi aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O réu foi condenado a restituir R$ 985 mil aos cofres públicos, somando-se a esse montante as custas processuais e honorários advocatícios.
A Procuradoria Federal Especial junto ao Incra (PFE/Incra) e a Divisão de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (DCJUD-1), ambos órgãos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuaram na ação. O procurador federal Fabio Comelli Dutra, da DCJUD-1, destacou a relevância da decisão, que reitera a tese de imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, assegurando que réus de improbidade administrativa possam ser responsabilizados, além de servir como um alerta para evitar comportamentos semelhantes no serviço público.
A condenação se baseou nos artigos 9º, 10º, 11º e 12º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Processo nº 0000699-15.2017.4.01.3400.
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