A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, por meio de uma decisão judicial, a continuidade do fornecimento de água em todas as unidades da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mesmo com débitos pendentes junto à concessionária Águas do Rio. A sentença, emitida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu a importância do serviço e a impossibilidade de sua interrupção em virtude do interesse público.
A intervenção da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) foi motivada pela interrupção do abastecimento em novembro de 2024, decorrente de uma dívida de aproximadamente R$ 12,9 milhões da UFRJ. A PRF2 argumentou que a água é vital para o funcionamento da universidade, refletindo diretamente nas atividades de ensino, pesquisa, saúde e administração.
A AGU também ressaltou que a UFRJ estava implementando medidas administrativas para regularizar sua situação financeira. A entidade alegou que a suspensão do fornecimento iria ferir princípios constitucionais referentes à continuidade do serviço público e ao interesse coletivo, afetando direitos fundamentais como educação, saúde e dignidade humana.
O juiz, em sua fundamentação, reconheceu que, embora a legislação permita a suspensão de serviços por inadimplência, essa ação não deve ser aplicada automaticamente a entidades públicas que fornecem serviços essenciais. O magistrado destacou que a concessionária possui meios legais para cobrar a dívida sem recorrer à interrupção do abastecimento, que causaria danos irreparáveis à comunidade acadêmica.
Fabrício Tanure, procurador federal envolvido no caso, destacou a importância da decisão em defesa do interesse público em situações que envolvem serviços essenciais. “A sentença afirma que a prestação de serviços por instituições federais, como a UFRJ, não pode ser afetada por ações desproporcionais”, disse. “O interesse coletivo, a continuidade dos serviços e o respeito à legalidade devem prevalecer, equilibrando a cobrança legítima de créditos com a proteção de direitos fundamentais.”
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