A partir de janeiro de 2026, a adoção da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional será obrigatória em todo o Brasil. Atualmente, cada município possui a liberdade de criar seu próprio modelo de documento fiscal para a prestação de serviços, o que gera custos adicionais para empresas que operam em diferentes cidades.
É fundamental que os municípios se preparem para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União, conforme estipulado no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 2024. Para auxiliar nesse processo, a Receita Federal tem oferecido orientações específicas a cada esfera municipal, iniciando com a formalização de um convênio. Mais informações sobre esse processo estão disponíveis no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
A adesão ao padrão nacional da NFS-e não só reduzirá custos para as empresas, mas também proporcionará diversas vantagens aos municípios, incluindo:
– Ferramentas que favorecem a gestão eficiente das receitas municipais;
– Melhoria no acompanhamento das atividades econômicas locais, garantindo maior transparência e controle;
– Atendimento às exigências de compartilhamento de documentos fiscais, essencial para a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
Até o início de agosto, 1.463 municípios já haviam formalizado a adesão ao modelo nacional, com 291 deles utilizando efetivamente o documento fiscal entre maio e julho de 2025. Para conscientizar as prefeituras sobre a importância dessa mudança e fornecer orientações sobre o processo de adesão, a Receita Federal enviou cartas e comunicados a municípios que ainda não seguiram o padrão. No primeiro lote, correspondências foram enviadas a 3.772 prefeituras em todo o país. Além das cartas, comunicados foram encaminhados para as caixas postais municipais no e-CAC. Equipes da Receita Federal em cada região fiscal estão monitorando a situação dos municípios e disponíveis para fornecer assistência técnica.
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