Um acordo firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) regulariza a dívida de R$ 18,2 milhões da operadora de planos de saúde IBBCA Gestão com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A negociação abrange 99 execuções fiscais e simboliza um avanço na política de transação tributária voltada para a recuperação de crédito público.
O acordo foi estabelecido com base na Lei nº 13.988/2020, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 130/2024 e pela Portaria PGF nº 333/2020, e inclui todos os débitos registrados em dívida ativa até 4 de julho de 2025, englobando valores que não estavam contemplados no entendimento firmado em julho de 2023.
Classificadas como dívidas de difícil recuperação por conta da situação fiscal da operadora, que opera sob direção fiscal — um regime especial implementado pela ANS para o monitoramento de operadoras com sérias irregularidades financeiras —, os débitos foram parcelados em 84 vezes, com um desconto de 40% sobre multas, juros e encargos legais.
Como resultado da negociação, o valor da dívida foi reduzido para R$ 14,6 milhões. A ANS deve receber cerca de R$ 2,2 milhões nos primeiros meses após a assinatura do acordo, através da conversão em receita de depósitos judiciais associados às execuções fiscais abrangidas.
A atuação da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2), responsável pela defesa judicial da ANS, possibilitou a suspensão imediata dessas 99 execuções fiscais, que serão encerradas ao longo do cumprimento do parcelamento, além de assegurar a recuperação de créditos ainda não judicializados. Parte dos valores foi incluída no acordo após a devedora abdicar da discussão administrativa, ressaltando a eficácia do modelo de transação como mecanismo para a diminuição da litigiosidade.
O procurador federal Estevão Daudt Selles, que conduziu o acordo, enfatizou a relevância institucional da medida, afirmando que “mais importante do que a recomposição das finanças públicas é a transformação de paradigma que estamos promovendo”. Segundo ele, a transação representa uma nova cultura de cobrança de crédito público, baseada no diálogo e na viabilidade econômica dos devedores, o que resulta em uma arrecadação mais eficiente e sustentável.
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