Brasília, 15/08/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), anunciou na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15) a lista das organizações da sociedade civil que estão habilitadas para participar do Encontro Nacional para a Eleição do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). A votação acontecerá no dia 1º de outubro.
Vinte e sete organizações foram autorizadas a integrar as eleições do Conad. As entidades que não foram habilitadas têm a possibilidade de interpor recurso via sistema eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) até o dia 20 de agosto.
Sobre o Conad
O Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad) é o órgão de caráter permanente do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) e possui as seguintes competências:
I – Discutir e aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas;
II – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas, solicitando informações e elaborando recomendações para a destinação dos bens e valores do Fundo;
III – Acompanhar e avaliar o cumprimento das diretrizes nacionais das políticas públicas sobre drogas, promovendo sua integração com ações de proteção ao Estado Democrático de Direito e aos direitos humanos, além do combate ao racismo e outras formas de discriminação;
IV – Monitorar as ações de cooperação internacional firmadas pelo governo brasileiro relacionadas a drogas;
V – Identificar e disseminar boas práticas sobre drogas nas esferas de governo;
VI – Articular-se com os conselhos estaduais, distrital e municipais de políticas sobre drogas.
Chamamento público
Os editais de chamamento público para a eleição das organizações foram divulgados em março e introduziram inovações em relação ao pleito anterior, como a promoção da diversidade de gênero e raça/etnia, assim como uma maior atenção à diversidade regional.
Essas mudanças visam ampliar a participação e a representatividade da sociedade na composição do Conad, além de aumentar a transparência e a segurança no processo de inscrição e habilitação.
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