Oportunidades na Economia Solidária: A Regulamentação da Lei Paul Singer
Na última quarta-feira (22), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) promoveu uma live para discutir a regulamentação da Lei Paul Singer (nº 15.068/24). Sancionada em 2024, a legislação estabelece a Política Nacional de Economia Solidária no Brasil, uma abordagem que visa promover o desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável por meio de práticas solidárias.
O secretário nacional de Economia Popular e Solidária, Gilberto Carvalho, ressaltou que sem a regulamentação, a lei se torna ineficaz. “Se a lei não for regulamentada, ela é uma lei morta que não consegue vigorar em todo o seu alcance”, declarou. Para que a Lei Paul Singer cumpra seu papel, é fundamental que sua implementação seja pautada pelo diálogo e pela colaboração, não apenas entre os ministérios, mas também com a sociedade civil.
A regulamentação ocorrerá via decreto, que deverá detalhar aspectos importantes da política, como os eixos de ação, o Cadastro Nacional de Empreendimentos Solidários e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes). Luciana Vasconcelos Nakamura, diretora de Programa da Secretaria Executiva do MTE, afirmou que a primeira etapa do processo será mapear os dispositivos da lei que necessitam de regulamentação. Isso se seguirá de um diálogo com os interessados para garantir que as necessidades do setor sejam atendidas no decreto final.
Após a elaboração da minuta do decreto, ela passará por uma análise técnica e jurídica na Casa Civil antes de ser assinada pelo presidente da República. Com a publicação do decreto, o MTE poderá criar uma portaria que definirá as normas operacionais necessárias para a aplicação da política.
Além disso, Wyltenberg do Nascimento de Oliveira, assessor especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, mencionou que a luta pela economia solidária não termina com a lei. Duas propostas legislativas estão em tramitação no Congresso: uma que inclui empreendimentos solidários entre os beneficiários do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e outra que propõe a inserção da economia solidária como um princípio da ordem econômica na Constituição.
Ao final da reunião, Gilberto Carvalho enfatizou a importância dessas legislações. Elas são fundamentais para transformar as iniciativas de fortalecimento da economia popular e solidária em políticas públicas permanentes e efetivas.
Perguntas Frequentes
1. O que é a Lei Paul Singer?
A Lei Paul Singer (nº 15.068/24) é uma legislação sancionada em 2024 que estabelece a Política Nacional de Economia Solidária, visando promover o desenvolvimento econômico através de práticas cooperativas e solidárias.
2. Por que a regulamentação da lei é importante?
Sem a regulamentação, a lei não pode ser efetivamente aplicada. A regulamentação é essencial para detalhar como a política funcionará e quais normas deverão ser seguidas pelos atores envolvidos.
3. Como será o processo de regulamentação?
A regulamentação será feita por meio de um decreto que detalhará os eixos de ação, o Cadastro Nacional de Empreendimentos Solidários e o Sistema Nacional de Economia Solidária. O processo será colaborativo, contando com a participação das partes interessadas.
4. O que acontecerá após a elaboração do decreto?
Após a finalização do decreto, ele será enviado à Casa Civil para uma análise técnica e jurídica. Depois de aprovado, o decreto será assinado pelo presidente e publicado oficialmente, permitindo os próximos passos de implementação.
5. Existem outras propostas relacionadas à economia solidária?
Sim, duas proposições estão em tramitação no Congresso Nacional: uma que inclui empreendimentos de economia solidária no Fundo de Amparo ao Trabalhador e outra que propõe a inserção da economia solidária na Constituição como princípio da ordem econômica.
