A Justiça Federal rejeitou, na quarta-feira (13/8), o pedido de tutela de urgência do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública (ACP) que pretendia obrigar a União a direcionar recursos de multas ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A decisão, da 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte (MG), foi considerada uma vitória significativa para a Advocacia-Geral da União (AGU), que atuou no processo através da Procuradoria-Regional da União da 6ª Região (PRU6).
Na ACP, o MPF argumentava que a União estava negligenciando a alocação dessas verbas, e defendia que os recursos deveriam ser utilizados para a recuperação dos solos afetados pelo rompimento das barragens de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), além de fornecer suporte à agricultura familiar impactada.
A AGU esclareceu que a destinação das multas é definida por legislação, com os valores sendo direcionados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Além disso, a AGU apontou que os danos causados pelos desastres mencionados estão cobertos por acordos específicos – o Acordo do Rio Doce e o Acordo Judicial de Reparação Integral de Brumadinho – que estabelecem o princípio do poluidor-pagador.
O Judiciário concluiu que o pedido do MPF era juridicamente inviável, por infringir a autonomia orçamentária do Executivo e do Legislativo. A decisão ainda ressaltou a falta de comprovação de omissão por parte da União na implementação de políticas de reparação e prevenção de desastres ambientais.
Com a decisão, a AGU reafirmou o compromisso com a continuidade das ações de fiscalização e preservação ambiental realizadas pelo Ibama e pelo ICMBio, reforçando a prevenção de novos desastres e a proteção da sociedade e do meio ambiente.
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