No Congresso, Alckmin solicita apoio a iniciativas que promovem e aumentam as exportações do Brasil — Agência Gov

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, esteve no Congresso Nacional nesta quarta-feira (20/8) para uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Durante o encontro, Alckmin solicitou agilidade na votação de projetos que visam ampliar o apoio ao comércio exterior brasileiro, especialmente aqueles relacionados ao Plano Brasil Soberano, lançado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro enfatizou a urgência em relação a dois projetos: a Medida Provisória 1.309/25 e o Projeto de Lei Complementar 168/2025, que têm como objetivo preservar empregos e mitigar os impactos da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras.

Sobre a decisão do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, divulgada na terça-feira (19/8), que inclui produtos com aço e alumínio na seção 232 da legislação americana, Alckmin a considerou positiva, pois acredita que isso equilibra a competitividade brasileira em relação aos demais países, com exceção ao Reino Unido. Ele ressaltou que a mudança deve resultar em uma melhora na competitividade industrial.

Estima-se que essa modificação impacte US$ 2,6 bilhões nas exportações brasileiras para os Estados Unidos em 2024, que totalizarão aproximadamente US$ 40 bilhões. Entre os produtos afetados estão máquinas, equipamentos e motores que contenham aço ou alumínio.

No âmbito da agenda legislativa de interesse do MDIC, destacam-se 18 matérias em discussão, incluindo a MP 1.309/25 e o PLP 168/2025, além de 11 acordos internacionais e cinco projetos relacionados a isenções, crédito, garantias e facilitação.

Os acordos internacionais visam ampliar mercados e fortalecer trocas multilaterais, especialmente no contexto do Mercosul e dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs). Todas essas propostas estão em tramitação nas duas casas do Congresso.

Entre as 18 matérias destacadas estão:

1. MPV 1309/2025 – Plano Brasil Soberano: Proporciona financiamento de R$ 30 bilhões para compensar perdas de exportadores devido às tarifas americanas.
2. PLP 463/2017 – Isenção de ISS para exportação de serviços: Propõe isentar o ISS sobre serviços prestados por empresas brasileiras no exterior.
3. PL 6139/2023 – Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação: Cria um sistema de apoio ao crédito para exportações.
4. PL 5719/2023 – BNDES Exim: Permite que o BNDES garanta financiamento para a exportação de serviços.
5. PL 5128/2023 – Desburocratização dos processos de defesa comercial: Flexibiliza a assinatura digital em investigações de defesa comercial.
6. MSC 1253/2024 – Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da OMC: Estabelece isenções para importação de aviões e facilita o comércio entre os países da OMC.
7. MSC 801/2024 – Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias: Simplifica o transporte internacional de mercadorias rodoviárias.
8. PDL 395/2024 – Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul: Aprova um acordo que estabelece regras para o comércio eletrônico entre os países do bloco.
9. PDL 394/2024 – Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco: Permite o reconhecimento mútuo de registros profissionais entre países-membros.
10. PDL 723/2024 – Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e São Tomé e Príncipe.
11. PLP 168/2025 – Procedimentos excepcionais para mitigação de impactos das tarifas adicionais: Viabiliza ações para atenuar os impactos das tarifas impostas pelos EUA.
12. PL 4423/2024 – Normas gerais sobre o comércio exterior: Estabelece normas para a regulação e fiscalização do comércio exterior.
13. PDL 159/2022 – Encargos de Roaming Internacional: Acaba com a cobrança de roaming entre usuários do Mercosul.
14. PDL 609/2021 – Acordo de Cooperação entre Brasil e Índia: Protege investimentos e resolve disputas entre os dois países.
15. PDL 391/2024 – Convenção entre Brasil e Índia contra dupla tributação: Evita a tributação em duplicidade.
16. PDL 610/2021 – ACFI entre Brasil e Guiana: Ratifica um acordo para facilitar investimentos entre os dois países.
17. PDL 170/2022 – Acordo sobre Contratos Internacionais de Consumo: Define a legislação aplicável a contratos internacionais de consumo.
18. PDL 171/2022 – Comércio de Serviços do Mercosul: Moderniza as regras sobre o comércio de serviços entre os países-membros.

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