Ministério da Gestão regulamenta a apuração de infrações e sanções na Central de Compras

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) divulgou no Diário Oficial da União, na terça-feira (19/8), a
Portaria MGI-SEGES-CENTRAL nº 6.846/2025
, que regulamenta a apuração de infrações e a aplicação de sanções administrativas em processos de licitação, gestão de atas de registro de preços e na execução de contratos administrativos, no âmbito da Central de Compras.

Este ato representa um avanço significativo na padronização e governança das ações de planejamento e gestão de situações que podem resultar em penalidades para licitantes e fornecedores. Além disso, reforça o compromisso da Central de Compras em garantir a integridade e a confiabilidade nos procedimentos de contratação pública.

Com a nova regulamentação, a Central de Compras terá critérios mais objetivos e uniformes para a responsabilização administrativa, promovendo aumento na transparência, segurança jurídica e eficiência nos processos. Dentre as disposições, estão as multas por atrasos não justificados e sanções por descumprimentos relacionados à apresentação ou reposição de garantias.

As normas também estabelecem limites objetivos e mecanismos para assegurar um tratamento justo e previsível a todas as partes envolvidas.

A íntegra da Portaria está disponível neste link.