O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, estão em visita ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20/08). A reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, tem o objetivo de solicitar agilidade na votação de projetos que fortalecem as medidas de apoio ao comércio exterior brasileiro, especialmente aquelas relacionadas ao Plano Brasil Soberano, apresentado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A pauta legislativa do MDIC na área de comércio exterior inclui 18 propostas, das quais duas pertencem ao Plano Brasil Soberano (a Medida Provisória 1.309/25 e o Projeto de Lei Complementar 168/2025), além de 11 acordos internacionais e cinco iniciativas sobre isenções, crédito, garantias e facilitação.
Os acordos internacionais abordam a expansão de mercados e as trocas multilaterais, com foco no Mercosul e em Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs). Todas essas propostas já estão em discussão nas duas casas legislativas.
As 18 matérias são as seguintes:
CONGRESSO NACIONAL
1) MPV 1309/2025 – Plano Brasil Soberano
Editada em 13 de agosto, a MP destina R$ 30 bilhões, via FGE, para compensar exportadores prejudicados pelo aumento das tarifas norte-americanas, abrangendo ações como linhas de crédito, prorrogação de prazos do regime de drawback e ampliação do Reintegra.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
2) PLP 463/2017 – Isenção de ISS para exportação de serviços
Dispensa o imposto municipal sobre serviços prestados por empresas brasileiras no exterior.
3) PL 6139/2023 – Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação
Estabelece um sistema de apoio ao crédito para exportações e atualiza normas de financiamento.
4) PL 5719/2023 – BNDES Exim
Viabiliza garantias para financiamento à exportação de serviços brasileiros no exterior.
5) PL 5128/2023 – Desburocratização dos processos administrativos de defesa comercial
Permite o uso de alternativas à assinatura digital da ICP-Brasil em investigações de defesa comercial.
6) MSC 1253/2024 – Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da OMC
Institui isenções tarifárias para a importação de aeronaves, facilitando o comércio entre os 33 países da OMC.
7) MSC 801/2024 – Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR
Simplifica procedimentos administrativos para o transporte internacional de mercadorias.
8) PDL 395/2024 – Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul
Aprova um acordo do Mercosul para regras comuns no comércio eletrônico.
9) PDL 394/2024 – Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas
Permite o reconhecimento mútuo de registros profissionais entre países do Mercosul.
10) PDL 723/2024 – Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e São Tomé e Príncipe
Ratifica o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre os dois países.
SENADO FEDERAL
11) PLP 168/2025 – Mitigação de impactos das tarifas adicionais
Viabiliza ações para amenizar os efeitos da taxação americana sobre exportações brasileiras.
12) PL 4423/2024 – Normas gerais sobre o comércio exterior
Estabelece diretrizes para a regulação, fiscalização e controle de atividades no comércio exterior.
13) PDL 159/2022 – Encargos de Roaming Internacional
Aprova acordo entre países do Mercosul para eliminar a cobrança de roaming internacional.
14) PDL 609/2021 – ACFI entre Brasil e Índia
Ratifica um acordo entre Brasil e Índia para proteger investimentos e resolver disputas.
15) PDL 391/2024 – Convenção entre Brasil e Índia contra dupla tributação
Modifica acordo existente para evitar a dupla tributação e combater a evasão fiscal.
16) PDL 610/2021 – ACFI entre Brasil e Guiana
Ratifica um acordo que visa facilitar investimentos entre os dois países.
17) PDL 170/2022 – Acordo sobre Contratos Internacionais de Consumo
Define a legislação aplicável em contratos internacionais de consumo no Mercosul.
18) PDL 171/2022 – Comércio de Serviços do Mercosul
Aprova emenda para modernizar as regras sobre comércio de serviços entre países-membros.
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