O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, realizarão uma visita ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20/8). O encontro será com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, com o intuito de solicitar agilidade na votação de projetos que visam ampliar as medidas de apoio ao comércio exterior brasileiro, especialmente aquelas relacionadas ao Plano Brasil Soberano, lançado na semana anterior pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A agenda legislativa do MDIC abrange 18 propostas, incluindo duas do Plano Brasil Soberano (Medida Provisória 1.309/25 e Projeto de Lei Complementar 168/2025), além de 11 acordos internacionais e cinco outros projetos relacionados a isenções, crédito, garantias e facilitação.
Os acordos internacionais focam na ampliação de mercados e trocas multilaterais, abordando temas como Mercosul e Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs). Todas as propostas estão em tramitação nas duas casas do Congresso.
Entre as 18 matérias destacadas estão:
Congresso Nacional
- MPV 1309/2025 – Plano Brasil Soberano: Estabelece um financiamento de R$ 30 bilhões, via FGE, para compensar exportadores afetados por tarifas norte-americanas, com ações como linhas de crédito e prorrogações de prazos tributários.
Câmara dos Deputados
- PLP 463/2017 – Isenção de ISS para exportação de serviços: Isenta o ISS sobre serviços prestados por empresas brasileiras ao exterior.
- PL 6139/2023 – Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação: Cria um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras.
- PL 5719/2023 – BNDES Exim: Permite ao BNDES garantir financiamento à exportação de serviços brasileiros.
- PL 5128/2023 – Desburocratização dos processos administrativos de defesa comercial: Flexibiliza exigências de assinatura digital em investigações de defesa comercial.
- MSC 1253/2024 – Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da OMC: Estabelece isenções tarifárias para a importação de aviões entre membros da OMC.
- MSC 801/2024 – Convenção Aduaneira sobre Transporte Internacional de Mercadorias: Facilita o transporte internacional por meio da simplificação de formalidades administrativas.
- PDL 395/2024 – Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul: Promove regras comuns para o comércio eletrônico entre os países do bloco.
- PDL 394/2024 – Acordo Marco do Mercosul para Reconhecimento Recíproco de Profissionais: Permite o reconhecimento mútuo de registros profissionais entre os países do Mercosul.
- PDL 723/2024 – Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e São Tomé e Príncipe: Aprova o ACFI entre os dois países.
Senado Federal
- PLP 168/2025 – Medidas para mitigação de impactos das tarifas adicionais: Propõe ações para minimizar impactos das tarifas dos EUA sobre exportações brasileiras.
- PL 4423/2024 – Normas gerais sobre comércio exterior: Cria normas para a regulação e fiscalização do comércio exterior.
- PDL 159/2022 – Encargos de Roaming Internacional: Elimina a cobrança de roaming entre usuários do Mercosul.
- PDL 609/2021 – ACFI entre Brasil e Índia: Aprova acordo que protege investimentos entre os dois países.
- PDL 391/2024 – Convenção Brasil-Índia contra dupla tributação: Apresenta modificações para evitar a tributação dupla.
- PDL 610/2021 – ACFI entre Brasil e Guiana: Ratifica um acordo para facilitar investimentos entre Brasil e Guiana.
- PDL 170/2022 – Acordo sobre Contratos Internacionais de Consumo: Define a legislação aplicável em contratos de consumo entre países do Mercosul.
- PDL 171/2022 – Comércio de Serviços do Mercosul: Modifica regras sobre comércio de serviços no bloco.
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