A colaboração entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), prevista na lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – lei nº 13.019/2014), recebeu um novo impulso com a publicação de um manual de diretrizes e boas práticas de gestão. O “Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas” foi aprovado por meio de uma Portaria Interministerial, assinada pela Secretaria-Geral da Presidência, Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), e foi veiculada no Diário Oficial da União na última semana.
O documento tem como objetivo harmonizar as diretrizes que orientam os órgãos públicos com a autonomia de gestão das OSCs, que desempenham um papel fundamental na execução de políticas públicas. Segundo Hugo Marques, diretor de Transferências e Parcerias da União da Secretaria de Gestão e Inovação do MGI, a publicação do manual representa um progresso nas parcerias entre o governo e a sociedade civil.
Marques ressaltou que as OSCs têm um papel essencial na implementação de políticas públicas e que, frequentemente, as colaborações com o estado apresentavam lacunas. Ele destacou que a nova publicação, que será amplamente divulgada e disponibilizada no Transferegov.br, proporcionará maior transparência e rastreabilidade dos recursos, assegurando a legalidade das contratações.
O manual orienta tanto os gestores públicos quanto os representantes das OSCs em todas as fases da parceria, abrangendo desde o planejamento e seleção até a execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas. Entre os principais aspectos abordados, estão a padronização de documentos, critérios para a elaboração de editais, instrumentos de parceria (como termo de fomento e colaboração) e diretrizes para atuação em rede, acessibilidade, contrapartida e controle social.
O desenvolvimento do Manual MROSC foi resultado de um processo colaborativo, envolvendo diálogos entre representantes da administração pública e das OSCs. A iniciativa foi coordenada pela AGU, com apoio da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Após uma consulta pública que recebeu mais de cinquenta contribuições, as sugestões foram analisadas e integradas pela AGU, passando por revisões técnicas do MGI. A construção do texto envolveu diversas perspectivas multidisciplinares, incluindo a visão da advocacia pública, que oferece uma base jurídica sólida, além de contribuições de técnicos dos órgãos públicos e das OSCs, que trouxeram suas experiências práticas.
O processo de debate durou cerca de dois anos, culminando na finalização do documento, que está acessível para consulta e aplicação na área de legislação por meio do site Transferegov.br.
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