A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou a abertura de uma consulta pública na Plataforma Participa + Brasil referente à minuta da Portaria Interministerial CGU/AGU. Esta portaria tem como objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e regular a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) nesses casos.
A consulta estará disponível de 29 de julho a 12 de agosto e permitirá à sociedade apresentar sugestões para a minuta, incluindo propostas de inclusão, exclusão e alterações no texto.
A minuta proposta representa uma atualização significativa do arcabouço normativo referente à política de leniência da CGU e da AGU, buscando conferir maior segurança jurídica, transparência e efetividade ao instrumento. Este novo ato regulamentar substituirá a Portaria Conjunta AGU/CGU nº 4/2019.
Entre os principais avanços da proposta, destaca-se a regulamentação do pedido de “marker”, que possibilita a formalização antecipada da intenção de colaboração antes da conclusão das investigações internas pela empresa. Isso visa garantir benefícios maiores em troca de uma colaboração célere. Além disso, incentiva a autodenúncia com a previsão de que a empresa poderá ter redução de até 2/3 da multa em situações específicas, conforme a legislação. Outros aspectos incluem critérios claros para evitar o bis in idem e uma metodologia bem definida para o cálculo da vantagem econômica obtida, considerando a condição financeira da empresa. A proposta também estabelece regras de transparência mais rigorosas, abordando informações protegidas por sigilo legal, pessoal ou comercial.
Desenvolvida a partir da vasta experiência da CGU e da AGU na realização de acordos de leniência, a proposta se alinha às melhores práticas nacionais e internacionais no combate à corrupção.
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