A Controladoria-Geral da União (CGU) firmou dois Termos de Compromisso com a Coopavel Cooperativa Agroindustrial e a Propeg Comunicação S/A, em conformidade com a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Os extratos dos termos foram divulgados no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (28/07).
Fiscalização Sanitária
O termo com a Coopavel foi motivado por um pagamento indevido a um servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que atuava simultaneamente como funcionário da cooperativa e membro do MAPA, órgão encarregado de supervisionar suas atividades. A Coopavel admitiu a responsabilidade pelo ato, comprometendo-se a pagar uma multa de R$ 4.908.434,23, além de atender a pedidos de informações e implementar medidas para evitar a repetição de tais ocorrências. O pagamento da multa deverá ser efetuado em até 30 dias após a publicação do termo.
Durante as negociações, a CGU analisou o programa de integridade da Coopavel, oferecendo orientações sobre a implementação de melhorias. Isso resultou em atualizações nas políticas de integridade da cooperativa, envolvendo a gestão e a participação da alta direção na promoção dessas práticas.
Contrato de Publicidade
O Termo de Compromisso com a Propeg Comunicação S/A surgiu a partir de irregularidades em um contrato de prestação de serviços de publicidade com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A empresa aceitou a responsabilidade pelos atos lesivos e se comprometeu a pagar uma multa de R$ 57.522,99, além de devolver R$ 19.174,33 a título de acréscimo patrimonial indevido e enfrentar a suspensão de 90 dias para participar de licitações com o BNDES.
A Propeg também se comprometeu a colaborar com pedidos de informação, a fortalecer seu programa de integridade para evitar novos problemas e a recolher os valores nos próximos 30 dias. As melhorias em seu programa de compliance foram enfatizadas, incluindo a atualização de políticas e controles internos.
Termo de Compromisso
Regulamentado pela Portaria Normativa CGU nº 155/2024, o Termo de Compromisso é uma ferramenta que visa incentivar a integridade no setor privado, permitindo uma responsabilização justa de empresas pelos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção e nas leis de licitações. A iniciativa propõe uma resolução mais célere dos processos contra as empresas comprometidas.
Essas assinaturas reafirmam o compromisso da CGU no enfrentamento da corrupção, através da responsabilização de empresas e da recuperação de ativos, promovendo uma cultura de integridade e transparência. A CGU destaca sua função na promoção de práticas éticas no setor privado, equilibrando a responsabilização com incentivos à colaboração.
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