A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que priorize o julgamento das ações relacionadas à lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei 14.611/2023).
Em um documento encaminhado ao STF na última sexta-feira (15/08), a AGU argumentou que a análise desse tema é crucial para assegurar a segurança jurídica da política pública voltada ao combate das desigualdades salariais. A entidade ressalta a importância social e econômica da discussão, afirmando que a definição rápida da questão é vital para orientar a atuação de entidades públicas e privadas e evitar a perpetuação das desigualdades históricas no mercado de trabalho.
A Lei 14.611/2023 estabelece a necessidade de igualdade salarial e critérios justos de remuneração entre homens e mulheres em funções equivalentes. Além disso, determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem apresentar relatórios semestrais de transparência salarial, permitindo uma comparação clara das remunerações de ambos os gêneros.
O STF avaliará duas ações que contestam dispositivos da lei, junto com o decreto e a portaria que a regulamentaram, além de uma ação que defende a constitucionalidade da legislação. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7612 e 7631 foram propostas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo Partido Novo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade 92 foi apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais confederações ligadas aos trabalhadores.
A AGU reafirma a constitucionalidade da lei, afirmando que é fundamental para o combate à desigualdade salarial de gênero no Brasil, estando alinhada com compromissos constitucionais e internacionais, como a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de remuneração e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW).
Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) evidenciam a persistência da desigualdade salarial de gênero no Brasil. No quarto trimestre de 2023, as mulheres receberam, em média, 22,3% a menos que os homens, sendo que, em cargos de diretoria ou gerência, essa diferença chega a 29,5%. De acordo com o Relatório Global de Desigualdade de Gênero 2023 do Fórum Econômico Mundial, a desigualdade salarial entre gêneros é de 68,6% globalmente, e, à atual taxa de progresso, levaria 131 anos para alcançarse a paridade.
Os estudos apontam diversas barreiras que impedem as mulheres de obterem salários iguais, como discriminação no ambiente de trabalho, assédio, dificuldades em equilibrar trabalho e responsabilidades domésticas e a falta de creches. Conforme o Dieese, homens dedicam, em média, 11 horas semanais a tarefas domésticas, enquanto as mulheres gastam quase 17 horas.
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