O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apresentou uma proposta para integrar dados da Secretaria Nacional de Trânsito, do Ministério dos Transportes, ao Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). A iniciativa visa facilitar o acesso a políticas públicas e serviços para este grupo, utilizando informações oficiais sobre condutores com restrições na carteira de habilitação e proprietários de veículos com isenção fiscal.
Segundo Anna Paula Feminella, secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a integração pode adicionar cerca de 2 milhões de registros ao banco de dados federal, simplificando o acesso e eliminando a necessidade de comprovações repetidas da deficiência. “Este avanço na política de dados representa um reconhecimento das avaliações já realizadas por órgãos públicos, ampliando a forma de comprovação sem exigir laudos duplicados”, explicou.
Apresentada ao secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a proposta está respaldada pela Resolução nº 21/2024 do Comitê Central de Governança de Dados, que estabelece o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência (RRPD) como um instrumento oficial para a qualificação de dados sobre pessoas com deficiência na administração pública federal. Atualmente, a maioria dos registros provém de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadorias especiais, abrangendo aproximadamente um quarto da população com deficiência no país.
Wandemberg Venceslau, coordenador-geral de Pesquisas, Dados e Informações da SNDPD, enfatizou a importância da integração de registros já existentes, como os do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), que contêm dados validados por laudos e perícias. “A ideia é garantir um acesso mais ágil e sem burocracia a políticas públicas para aqueles já identificados em outras esferas do Estado”, afirmou.
Adrualdo de Lima Catão destacou que a iniciativa simplificará o acesso à credencial de estacionamento para pessoas com deficiência, promovendo um processo mais eficiente. “A integração de dados é essencial para eliminar burocracias e acelerar o acesso a esse documento”, declarou.
O documento técnico do MDHC apresenta argumentos estratégicos e jurídicos para a viabilidade de integrar dados do Renach e do Renavam ao RRPD, considerando que esses sistemas já reúnem informações derivadas de avaliações médicas e perícias realizadas por Juntas Médicas dos Detrans. A integração permitirá o reconhecimento de registros administrativos com base em critérios técnicos já adotados, ampliando a cobertura do cadastro e reduzindo os requisitos para acesso a benefícios.
Durante uma reunião em 29 de julho, foi discutida a possibilidade de um acordo de cooperação técnica entre os ministérios, visando à definição de critérios para avaliação da deficiência sob a perspectiva biopsicossocial. Este acordo busca alinhar o processo de habilitação de condutores com a Lei Brasileira de Inclusão, além de promover a divulgação da emissão da credencial de estacionamento através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
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