A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a empresa Meta, responsável pelas redes sociais Instagram e Facebook, solicitando a remoção de anúncios relacionados a apostas e jogos on-line que operam ilegalmente no Brasil. A ação foi conduzida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).
Na notificação, a AGU destaca que a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 14.970/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.207/2024, exige que as apostas de quota fixa, como jogos e apostas on-line, sejam feitas somente com autorização prévia do Ministério da Fazenda. Assim, as empresas que não obtiveram essa autorização estão em desacordo com a lei, o que também torna ilícita a publicidade de seus serviços.
Conforme a legislação, os sites autorizados devem conter o domínio “.bet.br”. A AGU classifica as atividades não autorizadas como “manifestamente ilegais”, alertando para a possibilidade de conexões com crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
Além disso, a AGU identificou, por meio de uma pesquisa na biblioteca de anúncios da Meta, uma quantidade significativa de anúncios ativos de perfis que não estão em conformidade com as regulamentações brasileiras. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado que plataformas digitais são responsáveis por conteúdos ilícitos em anúncios pagos, exigindo que provem ter tomado medidas diligentes para remover essas postagens.
A AGU requer que a Meta elimine a publicidade ilegal em até 48 horas e se comprometa a não impulsionar novamente conteúdos que não estejam de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda e seus órgãos reguladores. Apesar de reconhecer a intenção da empresa em atualizar seus termos de uso relacionados a jogos de azar, a AGU ressalta que o processo de verificação ainda apresenta deficiências que precisam ser corrigidas.
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