O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, manifestou apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2628/2022, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, que recebeu um substitutivo do senador Flávio Arns, foi aprovada no Senado Federal em novembro de 2024 e está atualmente na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.
A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conanda, Pilar Lacerda, destacou que o projeto é uma resposta necessária à realidade enfrentada por crianças e adolescentes no Brasil e merece tramitação prioritária. “Estamos lidando com um cenário em que a presença de crianças no ambiente online é intensa e precoce. É essencial um marco legal que estabeleça regras claras para garantir segurança, privacidade e bem-estar”, afirmou.
O projeto propõe diversas medidas de proteção, como a verificação etária para restringir o acesso a conteúdos impróprios, limitação de publicidade direcionada com base em perfilamento comportamental, remoção imediata de conteúdos ilegais e a obrigatoriedade de ferramentas de controle parental. Sanções que vão desde advertências até multas e suspensão de atividades também estão previstas, com os recursos destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Pilar Lacerda destacou os avanços significativos da proposta, alinhados a resoluções anteriores do Conanda e diretrizes internacionais sobre os direitos da criança no ambiente digital.
Além disso, o Conanda aprovou resoluções que abrangem tecnologias como redes sociais e inteligência artificial, fundamentadas em princípios como o interesse superior da criança, não discriminação, liberdade de expressão e proteção contra violência. O órgão também garante acesso seguro e inclusivo ao ambiente digital, combate a conteúdos nocivos e reforça a importância da proteção de dados pessoais com o consentimento dos responsáveis.
Dados apresentados pelo Conselho revelam um aumento preocupante no acesso de crianças a dispositivos digitais e redes sociais, ocorrendo cada vez mais cedo. Uma pesquisa recente mostrou que, em 2015, 3% das crianças de 0 a 2 anos, 6% das de 3 a 5 anos e 18% das de 6 a 8 anos possuíam um celular próprio. Em 2024, esses números subiram para 5%, 20% e 36%, respectivamente.
A secretária salientou que, embora a tecnologia apresente oportunidades, também expõe crianças a riscos como violência, exploração e coleta indevida de dados. Ela enfatizou a necessidade de regulamentação para responsabilizar as empresas fornecedoras de serviços digitais, que devem implementar mecanismos de moderação e canais de denúncia, além de garantir a participação ativa dos jovens na formulação de políticas públicas para o uso seguro da tecnologia. “Trabalhamos para garantir o direito ao desenvolvimento integral em um ambiente digital protegido, inclusivo e saudável”, concluiu.
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