O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), realizou a 339ª Assembleia Ordinária nos dias 13 e 14 de agosto em Brasília. O evento contou com a presença de conselheiros, adolescentes do Comitê de Participação de Adolescentes, além de representantes do governo e da sociedade civil, todos reunidos para discutir pautas estratégicas sobre os direitos de crianças e adolescentes.
No primeiro dia da assembleia, a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, enfatizou a importância de legislações que protejam as infâncias e adolescências na internet, ressaltando que o Projeto de Lei nº 2628/2022 já está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Conanda defende a aprovação urgente do projeto, conforme manifestado em uma Nota Técnica divulgada na véspera da assembleia.
A ministra mencionou o trabalho do youtuber Felca, que trouxe à luz a questão da proteção infantil no ambiente digital, afirmando que tal mobilização pode acelerar o avanço das legislações referentes ao tema. O Projeto de Lei prevê, entre outras medidas, verificação etária para acesso a conteúdos impróprios, restrições publicitárias baseadas em comportamento e análise emocional, além da obrigatoriedade de controle parental e sanções para conteúdos ilegais.
Pilar Lacerda, Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Presidente do Conanda, afirmou que a proposta apresenta avanços significativos, alinhados a diretrizes internacionais sobre os direitos da criança no ambiente digital.
Durante a assembleia, a ministra também participou do lançamento do curso de extensão “Diálogos Romani”, focado em direitos de crianças e adolescentes da comunidade Romani, em colaboração com a Universidade de Brasília e outros parceiros. O curso visa promover a valorização da memória familiar e o reconhecimento cultural, além de combater o preconceito nas políticas públicas.
Os participantes debateram a implementação de diretrizes da Resolução nº 252, que aborda a proteção de adolescentes em situação de restrição ou privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Também foram discutidos o fortalecimento das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatórios o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.
Pilar Lacerda ressaltou que a implementação dessas leis é crucial para combater o racismo estrutural e promover uma educação inclusiva. Além disso, foi apresentada a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, que visa assegurar a priorização orçamentária e a transparência das ações destinadas a esse público.
O encontro promoveu um espaço de debate rico e diversificado, essencial para a construção de decisões que reflitam o compromisso social com os direitos das crianças e adolescentes. Ao final, destacou-se a necessidade de uma visão integrada para enfrentar desigualdades e garantir a proteção integral desse grupo, conforme preconizado pela Constituição.
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