Brasília, 08/08/2025 – A secretária nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lílian Cintra de Melo, participou na quarta-feira (6) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. O evento teve como objetivo discutir o Projeto de Lei 2338/2023, que propõe um marco regulatório para a inteligência artificial no Brasil.
Durante sua apresentação, a secretária enfatizou o compromisso do Governo Federal em estabelecer uma regulação equilibrada para a inteligência artificial, que incentive a inovação, garanta segurança jurídica e proteja os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. “O Brasil pode se tornar um protagonista nesse debate, principalmente sob a perspectiva geopolítica. As decisões tomadas aqui têm o potencial de impactar o uso da internet e da inteligência artificial globalmente”, declarou.
Lílian destacou que o Executivo tem se envolvido ativamente desde a elaboração inicial do projeto, na Comissão de Juristas, e continua a colaborar na formulação de um texto legislativo que responda aos desafios do ambiente digital contemporâneo. Um dos argumentos centrais apresentados por ela foi a necessidade de um fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atuaria como coordenadora do Sistema de Governança da Inteligência Artificial (SIA) proposto no PL.
“A ANPD deve desempenhar um papel crucial, tanto na normativa quanto na operacionalização. Para isso, estamos promovendo concursos públicos e buscando aumento no orçamento para sua expansão”, explicou.
Ao concluir sua fala, Lílian fez um apelo para superar a falsa dicotomia entre inovação e segurança. “Podemos ter tecnologia de ponta com a devida proteção. Assim como confiamos na aviação civil devido à sua regulação rigorosa, precisamos garantir que a inteligência artificial chegue à população brasileira de forma segura, transparente e responsável”, finalizou.
O MJSP continuará a acompanhar os debates referentes ao PL 2338/2023, reafirmando seu compromisso com a proteção dos direitos digitais, a segurança de dados pessoais e a promoção do uso ético das tecnologias emergentes.
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