A pejotização foi classificada como uma prática ainda mais prejudicial que a terceirização pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em reunião com representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contar), realizada nesta terça-feira (12). Marinho destacou que essa modalidade, que permite que empresas contratem trabalhadores como pessoas jurídicas, não apenas impacta diretamente os direitos dos empregados, mas também compromete o sistema de proteção social do país.
Ao substituir vínculos formais por contratos via CNPJ, há uma significativa redução na arrecadação de fundos essenciais, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Sistema S e a Previdência Social. Esses recursos são fundamentais para a concessão de benefícios como seguro-desemprego, aposentadorias e programas de qualificação profissional.
A pejotização também enfraquece a rede de direitos trabalhistas historicamente conquistados, retirando garantias como férias, 13º salário, licença-maternidade e estabilidade em determinadas situações. O ministro considera essa prática parte de um processo mais amplo de precarização nas relações de trabalho, com consequências sociais e econômicas severas.
O tema será discutido em uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), com Marinho defendendo a participação ativa da sociedade civil organizada, dada a importância do debate para o futuro do trabalho e para a manutenção das políticas públicas de proteção ao trabalhador.
No Brasil, de acordo com a Contar, há cerca de quatro milhões de trabalhadores assalariados, dos quais aproximadamente 60% estão na informalidade. A ausência de vínculo formal os torna vulneráveis, privando-os de direitos trabalhistas essenciais, como proteção previdenciária e licença-maternidade. Muitos desses profissionais enfrentam condições de trabalho precárias que comprometem sua saúde e segurança, incluindo a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ambientes inadequados.
Durante o encontro, o presidente da Contar, Gabriel Bezerra Santos, apresentou uma pauta de reivindicações ao lado de representantes das federações estaduais. O ministro reafirmou o compromisso do Ministério do Trabalho e Emprego com a defesa dos direitos trabalhistas e a promoção de condições dignas de trabalho em todas as cadeias produtivas. Ele enfatizou a importância dos pactos nacionais para o trabalho decente no meio rural e o papel crucial das superintendências regionais do trabalho nas negociações coletivas do setor.
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