A Restrição Administrativa de Veículo surge quando a transferência de propriedade não é realizada dentro do prazo estipulado, impedindo que o veículo seja vendido ou transferido. Antes de fechar qualquer negócio envolvendo carros seminovos ou usados, é fundamental consultar a situação do veículo por meio da sua placa.
Neste artigo, vamos esclarecer o conceito de Restrição Administrativa de Veículo e como regularizá-la no Detran.
O que é a Restrição Administrativa de Veículo?
A Restrição Administrativa de Veículo é um bloqueio que ocorre devido à falta de atualização nas informações do veículo, especialmente quando a transferência de propriedade não é formalizada. Essa restrição é determinada pelo Detran e, se não for cuidadosamente evitada, pode trazer consequências sérias ao condutor, como a proibição de circular com o veículo em vias públicas.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente o Artigo 233, a inobservância da atualização do registro do veículo dentro do prazo de trinta dias caracteriza uma infração de média gravidade, resultando em multa e pontos na carteira de habilitação.
Consequências da Restrição
Se o antigo proprietário não realizar a transferência corretamente, todas as infrações cometidas pelo novo dono do veículo serão registradas em seu nome. Isso significa que o vendedor poderá ser multado por infrações cometidas pelo comprador após a venda, como excesso de velocidade ou estacionamento em local proibido.
Como solicitar a Restrição Administrativa?
Se o veículo não foi transferido para um novo proprietário, é possível que o antigo dono solicite uma restrição administrativa. Esse processo é feito preenchendo um formulário do Detran e não envolve custos.
Os documentos necessários incluem:
- Documento de identidade e CPF do antigo proprietário;
- Comprovante de residência atualizado;
- O formulário solicitado.
Se um procurador estiver realizando a solicitação, ele precisa apresentar documentos adicionais, como uma procuração.
Regularização da Restrição no Detran
Para remover a restrição administrativa, é imprescindível proceder com a regularização junto ao Detran. O primeiro passo é se dirigir ao posto de atendimento mais próximo, onde será entregue um protocolo para acompanhamento do processo.
Documentação para Transferência de Veículo
Além da regularização, é vital ter a documentação correta ao transferir um veículo. Aqui estão os principais documentos exigidos para pessoas físicas e jurídicas:
Para Pessoa Física:
- Documento de identidade com foto e cópia;
- Comprovante de residência;
- CPF e cópia;
- Requerimento preenchido.
Para Pessoa Jurídica:
- Documento de identificação de quem representa a empresa;
- CPF e cópia;
- Requerimento devidamente preenchido.
Se a solicitação de baixa da restrição for feita por outra pessoa, a documentação incluirá uma procuração.
Conclusão
A Restrição Administrativa de Veículo é um tema sério que pode ter implicações legais e financeiras. A transferência de propriedade deve ser feita de maneira correta para evitar problemas futuros, como multas e restrições de circulação. Mantenha-se sempre informado e faça a verificação dos documentos antes de negociar um veículo.
