STF declara constitucionalidade de lei sobre responsabilidade solidária de órgãos partidários

Constitucional

22 de Setembro de 2021 às 20h10

STF declara constitucionalidade de lei sobre responsabilidade solidária de órgãos partidários

Maioria do colegiado seguiu posicionamento defendido por Augusto Aras em sustentação oral nesta quarta-feira (22)

#pratodosverem: foto do procurador-geral da república, augusto aras, durante sessão do supremo tribunal federal. ele está sentado de frente para um computador, usa terno e gravata escuros e camisa branca. A foto é de Leonardo Prado, da Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal.


Foto: Leonardo Prado/Secom/MPF

Seguindo o posicionamento defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em sustentação oral feita nesta quarta-feira (22), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do artigo 15-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), com a redação dada pela Lei 12.034/2009. Segundo o dispositivo, a responsabilidade civil e trabalhista cabe exclusivamente ao diretório partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

A decisão se deu na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 31. Na ocasião, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que concluiu pela compatibilidade entre a regra de responsabilidade prevista na lei dos partidos, no dispositivo e no texto constitucional. O colegiado considerou que o dispositivo não ofende o caráter nacional dos partidos políticos, exigência constitucional fundada no princípio da autonomia político-partidária.

Na manifestação, Augusto Aras frisou que o caráter nacional das agremiações partidárias se materializa no plano programático, no sentido ideológico. No entanto, ressalvou que a atuação das legendas nas esferas administrativa, financeira, cível, trabalhista, e até mesmo na formação das coligações eleitorais, é de índole municipal, estadual, distrital e nacional, segundo o modelo federativo. Para ele, esse caráter nacional da atividade política não implica responsabilidade solidária entre os órgãos da agremiação em seus diferentes níveis.

Nesse sentido, os diretórios partidários municipais e estaduais têm autonomia, não sendo filiais ou sucursais da estrutura nacional do partido. “Não me parece razoável admitir que a responsabilidade por contratações feitas por um diretório local ou regional recaia sobre a esfera nacional do partido, ou inversamente, pois todas as unidades dos partidos devidamente organizados, registrados no TSE, tanto com capacidade jurídica, inclusive eleitoral gozam da autonomia constitucional que lhes defere o art. 17 da lei maior”, afirmou.

Eventual inadimplemento de obrigações por parte de esferas municipais, estaduais, distrital ou nacional, prossegue Aras, deve ser resolvido no âmbito de cada uma delas. E estender ao órgão nacional a responsabilidade por condutas praticadas pelos órgãos municipais e estaduais seria um estímulo a gestões temerárias, uma vez que o órgão nacional estaria sempre de prontidão para saldar os compromissos assumidos local ou regionalmente.

“Não há responsabilidade solidária entre os órgãos de direção partidária em instâncias distintas. O dispositivo legal do objeto da ação não viola, pois, o sistema constitucional. A presunção de constitucionalidade há de ser confirmada”, finalizou.

Íntegra da sustentação oral

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Fonte: Ministério Público Federal