Procuradores-gerais de Justiça entregam ao presidente da Câmara dos Deputados nova proposta sobre a PEC 5/2021

O
procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte participou, nesta
segunda-feira (15), de reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de
Justiça dos Estados e da União – CNPG, realizada na sede do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em que foi aprovado texto com
sugestões para aperfeiçoar a referida Proposta de Emenda Constitucional (PEC),
alterando itens que atacam garantias já asseguradas pela Constituição Federal
de 1988.

Dentre
os pontos que o CNPG considerou imprescindíveis, está a manutenção das vagas do
MPU, assinalando-se que a garantia de representatividade de cada ramo
representa uma projeção da vontade constituinte, que não pode ser menosprezada.

Além
disso, deliberou-se não ser admissível ingerência externa na indicação do
Corregedor Nacional, devendo-se manter o atual processo de eleição pelo
colegiado do CNMP, sob pena de vulnerar a democracia interna do órgão.

Os
procuradores-gerais de Justiça acreditam no diálogo republicano e construtivo
com o Congresso Nacional, que possa resultar em uma PEC capaz de fortalecer
ainda mais o Ministério Público Brasileiro. Por isso, entregaram ao presidente
da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, contribuições a fim de enriquecer o
debate sobre a tramitação da PEC 5, que, segundo relatório atual, altera a
composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), podendo
fragilizar a autonomia do MP.

Ao
presidente da Câmara, os procuradores-gerais expressaram as preocupações com os
efeitos negativos que a aprovação da PEC 5 pode trazer para a independência do
Ministério Público; independência essa que é fundamental para que a Instituição
possa continuar atuando com eficiência no combate à criminalidade, na defesa do
patrimônio público e na promoção dos direitos fundamentais.

O
CNPG entregou ao presidente Lira um documento em que foi realçada a importância
da preservação da independência funcional dos procuradores e promotores e da
manutenção da simetria entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos
constitucionais que têm a mesma finalidade e que, por isso mesmo, devem ter
composições e funções assemelhadas.

Ao
mesmo tempo em que o Colegiado reiterou seu pedido de rejeição da PEC 5, nos
moldes em que se encontra, o CNPG manifestou que o Ministério Público está
aberto à proposta de adotar um Código de Ética para a Instituição, nos mesmos
termos do Código de Ética que o CNJ aprovou para a Magistratura, como foi
sugerido por vários deputados.

O
Ministério Público continua mobilizado e conta com o apoio da sociedade para
que a PEC 5 seja rejeitada. (Com informações da Assessoria de Comunicação do
CNPG)

Fonte: Ministério Público Militar

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