PGR questiona lei relacionada ao concurso para o Tribunal de Justiça de Goiás

Augusto Aras, que atualmente ocupa o cargo de procurador-geral da República, ajuizou uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – em relação a determinadas partes de uma lei do estado de Goiás, a qual é responsável por transformar cargos efetivos em cargos comissionados no Tribunal de Justiça de Goiás – TJ GO, para a realização de um novo concurso para o referido tribunal.

Trata-se da Lei 17.663, de 2012, no entanto, atualizada no ano de 2021. A lei mencionada faz a reestruturação da carreira de servidores ligados ao Poder Judiciário do estado de Goiás. Em meio a diversas atualizações, a mais recente feita foi responsável por excluir 100 cargos efetivos, transformando-os todos em cargos comissionados. A lei havia sido elaborada pelo próprio TJ GO, visando o reforço no quadro de servidores presente nas unidades judiciárias de Goiás.

A atualização da lei em questão foi criticada por Augusto Aras, que esclareceu: “as normas estaduais impugnadas nesta ação acarretam burla ao requisito constitucional do concurso público, uma vez que conferem ao TJ GO o livre provimento de cargos públicos”. O procurador-geral também ressaltou que os cargos efetivos que foram objeto da atualização da lei, sendo transformados em cargos comissionados, não possuem justificativa para tal mudança.

Como exemplo, há os cargos de Assistente Administrativo de juiz ou turma recursal e Assistente de Secretaria, os quais foram transformados em cargos de comissão. O procurador-geral da República mencionou que os referidos cargos não estão ligados ao exercício de tarefas de assessoria, direção ou chefia, assim não podendo ser convertidos em cargos comissionados. Sobre o assunto, Augusto Aras esclareceu: “[Os cargos] não desempenham tarefas de assessoramento, direção ou chefia e, por tal razão, não justificam o vínculo de confiança com a autoridade nomeante”.

O edital referente ao concurso para cargos no Tribunal de Justiça de Goiás foi publicado pelo próprio órgão e dispõe de 99 vagas imediatas voltados ao cargo de analista judiciário, que exigirá diploma no curso de Direito, caso os cargos visados sejam os de Analista Judiciário – Área Judiciária – ou de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador. Já os interessados no cargo de Analista Judiciário – Área Especializada – deverão possuir nível superior completo em atividade profissional específica. Por fim, os candidatos que possuírem interesse no cargo de Analista Judiciário a ser desempenhado na Área de Apoio Judiciário e Administrativo deverão comprovar ter nível superior completo em qualquer área.

A situação do concurso em questão se encontra como autorizada e a remuneração inicial para os cargos, assim como foi disposta no edital, será de R$4.259,86 (quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos).
O cargo de Analista Judiciário no referido tribunal já soma uma quantia total de 177 vagas, o que poderá possibilitar um aumento no número de nomeações feitas durante o período em que o referido edital se encontrar vigente.