PGR defende constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico no Supremo

Constitucional

25 de Novembro de 2021 às 22h25

PGR defende constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico no Supremo

Para Augusto Aras, nova legislação pretende tornar a prestação desse serviço essencial mais eficiente

print da tela da tv justiça durante fala de augusto aras na sessão plenária do supremo tribunal federal. ele usa terno e gravata.


Print: Secom/MPF

Em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária desta quinta-feira (25), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico. A manifestação foi no início do julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.492, 6.536, 6.583 e 6.882), ajuizadas contra a Lei 14.026/2020, por partidos políticos e uma entidade de servidores municipais.

Entre os argumentos contrários à lei está o de que a norma retira a autonomia dos municípios, titulares dos serviços de saneamento básico, para definir a forma de prestação que melhor atenda ao interesse público da localidade. Outro aspecto levantado é o de que a inexistência de obrigatoriedade de oferta universal de serviços, combinada com a necessidade de lucro das empresas privadas, seria incompatível com a vulnerabilidade social da população que reside nas áreas mais carentes desses serviços, especialmente nos pequenos municípios, nas áreas rurais e nas periferias das grandes cidades.

No início da manifestação, o procurador-geral destacou a importância do saneamento básico para a saúde e a dignidade humana e pontuou que a nova legislação tem como objetivo mudar as condições estruturais da prestação desse serviço público, buscando torná-lo mais eficiente, universal e acessível para melhorar a realidade do cidadão. Nesse contexto, Aras citou que a norma estabelece um novo modelo para a prestação desse serviço público, que deixa de ser feita via contratos de programa, passando à forma de concessão. Na avaliação do PGR, o legislador criou condições concretas para garantir a universalização, mediante a regionalização do serviço de saneamento, inclusive, para assegurar o atendimento a regiões economicamente menos atrativas.

Segundo Aras, essa substituição atende ao comando do artigo 175 da Constituição, que determina que a prestação de serviços públicos será feita na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. “A nova opção política feita pelo legislador é mais adequada ao comando constitucional do que a opção anterior”, frisou, acrescentando que o novo modelo não gera prejuízo para as empresas estaduais prestadoras do serviço e que não há confisco de ativos dessas empresas.

Em outro ponto, o PGR avaliou que não há violação à autonomia federativa, permanecendo preservadas as competências constitucionais dos municípios quanto ao serviço público de saneamento. A atribuição de competência da Agência Nacional de Águas (ANA) para o estabelecimento de normas gerais de regulação tarifária desse serviço e a padronização dos instrumentos negociais, no entendimento de Aras, “não atingem a competência constitucional dos municípios para dispor sobre serviços de interesse local”. A legislação impugnada apenas autorizou a ANA a instituir essas normas de referência, situadas no campo das diretrizes gerais sobre saneamento básico.

Constitucionalidade – O posicionamento de Augusto Aras foi seguido pelo ministro Luiz Fux, relator das quatro ações no Supremo. Segundo o magistrado, a norma combatida está em compatibilidade com a Constituição, além de ser eficiente em buscar a universalização do saneamento. “O saneamento básico sempre responde a questões alocativas complexas, entre o individual e o coletivo, entre o presente e o futuro. […] A universalização do saneamento diz respeito a percepção de seu valor pela coletividade. O sucesso da atuação estatal desse mister não se limita a qualidade dos serviços prestados, indo além”, destacou Fux, acrescentando que as disparidades de abastecimento decorrentes de fatores socioeconômicos e geográficos são prejudiciais ao acesso a esse serviço essencial.

Ao final do voto, o relator julgou improcedentes as quatro ações. O julgamento foi suspenso após parte do voto do ministro Nunes Marques ser proferida, devendo retornar à pauta na próxima quarta-feira (1º).

Íntegra da sustentação oral do PGR

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Fonte: Ministério Público Federal

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