MPF requer ao Supremo que rejeite pedido para reduzir pena de João Vaccari Neto

Combate à Corrupção

17 de Maio de 2021 às 19h47

MPF requer ao Supremo que rejeite pedido para reduzir pena de João Vaccari Neto

Segundo subprocuradora-geral Lindôra Araújo, curso realizado na prisão pelo sindicalista está em desacordo com regra do CNJ

#pracegover: foto noturna de um dos prédios que abrigam a Procuradoria-Geral da República, em Brasília. A foto mostra um prédio redondo, revestido de vidro. O prédio recebe iluminação amarela. A foto é de Antonio Augusto, da Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal.


Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrarrazões ao agravo regimental no Recurso Extraordinário 1.304.229/PR, requerendo a rejeição de um recurso apresentado pelo ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto, que cumpre pena em regime fechado no Paraná. O sindicalista tenta obter remição de 28 dias de pena por ter realizado um curso de línguas. A capacitação, no entanto, no entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), ocorreu em desacordo com a Portaria 1.013/2015, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e a Recomendação 44, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin.

Conforme argumenta a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que assina o documento, deve ser afastada a tese da defesa de suposta ocorrência de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, sob o argumento de que o acórdão do TJPR teria cerceado o direito de remição com suporte em exigência não prevista em lei. Ela reforçou o acerto da decisão monocrática, anteriormente proferida por Fachin, na qual o ministro rejeitou um agravo apresentado por Vaccari. Naquela ocasião, o relator entendeu que a controvérsia já havia sido resolvida pelo Tribunal de origem com base em legislação infraconstitucional, o que não autorizaria o conhecimento do recurso extraordinário no Supremo.

Em relação à remição da pena, Lindôra Araújo lembra que a questão também foi abordada pelo TJPR, que decidiu o caso com fundamento apenas em atos normativos do CNJ e do Depen. A Corte paranaense considerou que a decisão de primeiro grau – da Vara de Execuções Penais, que havia concedido a remição –, além de ignorar a lei, desconsiderou a questionável validade do certificado e outras inconsistências. “Sendo assim, não merece reforma a decisão monocrática [do ministro Edson Fachin] no que diz respeito à natureza meramente reflexa da questão ventilada nas razões de recurso extraordinário”, concluiu a representante do MPF.

Íntegra das contrarrazões ao agravo regimental no RE 1.304.229/PR

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Fonte: Ministério Público Federal