MPF opina pelo não provimento de recurso da Alerj em ação que questiona validade de lei sobre remuneração de servidores

Geral

30 de Novembro de 2020 às 19h30

MPF opina pelo não provimento de recurso da Alerj em ação que questiona validade de lei sobre remuneração de servidores

Norma do Rio de Janeiro teria invadido competências legislativas exclusivas do Executivo estadual e da União

#Pracegover: foto noturna dos prédios que abrigam a procuradoria-geral da república, em brasília. os edifícios redondos e recobertos de vidro estão à esquerda e o branco, mais baixo, à direita. os prédios recebem iluminação azul. a foto é de antonio augusto, da secretaria de comunicação do ministério público federal.


Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo não provimento de recurso da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que pede revisão de decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJRJ) em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cujo objeto é a Lei Estadual 7.372/2016. Na ação, a inconstitucionalidade do dispositivo legal é apontada pela Procuradoria-Geral do Rio por invasão de competência exclusiva do Executivo estadual para tratar da remuneração dos servidores públicos, e da União para legislar sobre direito processual.

No recurso extraordinário, a Alerj alega que o acórdão do TJRJ contrariou a Constituição Federal, sob a tese de que Tribunais Estaduais não podem realizar controle abstrato de constitucionalidade de lei local. O texto também pontua que a norma estadual dispõe sobre regime remuneratório dos servidores públicos, e não de processo civil. Nesse sentido, o subprocurador-geral da República Wagner Natal, que assina o parecer do MPF, pontuou que tendo sido fixada a premissa pelo TJRJ de que a lei impugnada é de caráter remuneratório, “eventual conclusão em sentido oposto implicaria em indevido reexame da norma local, inviável na via eleita, conforme a Súmula 280/STF”.

O subprocurador-geral também esclarece que a suposta usurpação da atribuição do Supremo para exercer controle concentrado de constitucionalidade das leis em face da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa. No mérito, Natal afirma que “a Corte Suprema entende que a remuneração dos servidores públicos é matéria reservada à iniciativa do chefe do Poder Executivo”.

Íntegra do parecer do RE 124.4188

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Fonte: Ministério Público Federal