MEC institui o Comitê de Governança para a Gestão Orçamentária Financeira

O Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), instituiu o Comitê de Governança para a Gestão Orçamentária e Financeira (CGGOF), com o objetivo de acompanhar a gestão orçamentária e financeira, visando auxiliar o Ministro de Estado da Educação nas decisões estratégicas relativas ao planejamento e à execução dos recursos, além de auxiliar na otimização dos resultados da organização.

A Portaria nº 879 prevê que o Comitê será presidido pelo secretário-executivo do MEC e composto por um representante de cada uma das secretarias do MEC, do gabinete do ministro, e das subsecretarias de Planejamento e Orçamento, de Assuntos Administrativos, e de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Entre as principais competências do Comitê, estão: analisar e priorizar as necessidades e demandas apresentadas no planejamento estratégico do MEC e no Plano Nacional de Educação (PNE); acompanhar a execução do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como monitorar periodicamente sua execução no âmbito do MEC; e avaliar a proposta de cenário do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com o objetivo de apresentar seus impactos ao Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles (CGIRC).

Entenda

O termo Execução Orçamentária e Financeira refere-se à utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União e adequação do fluxo de recursos financeiros necessários ao seu efetivo gasto, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias.

A LOA é uma lei de iniciativa do Presidente da República (PR), que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro a que se refere, além de compreender os orçamentos fiscal; da seguridade social; e de investimento das estatais.

Já o PPA, trata-se de uma lei, também de iniciativa do PR, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para a estruturação de programas e ações que resultem em bens e serviços para a população.

Confira a Portaria nº 879.

 

Assessoria de Comunicação Social do MEC



Fonte: Ministério da Educação.

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