Justiça Federal atende pedido do MPF, DPU e MP para assegurar tratamento fora de domicílio com urgência e emergência no Acre

Fiscalização de Atos Administrativos

25 de Outubro de 2021 às 17h45

Justiça Federal atende pedido do MPF, DPU e MP para assegurar tratamento fora de domicílio com urgência e emergência no Acre

União e estado terão prazo de 60 dias para implementar as determinações judiciais

#Pracegover Foto de um martelo marrom de pregoeiro batendo na almofada, simbolizando decisão. Do lado esquerdo da imagem tem uma tarja marrom, nela está escrito, em branco, decisão


Arte: Ascom/MPF/AC

A Justiça Federal atendeu o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e Defensoria Pública da União (DPU) para que que a União e o Estado do Acre comprovem a adoção de medidas para estabelecer procedimento de execução célere do tratamento fora de domicílio (TFD) para o paciente em situação de urgência e emergência.

A DPU, o MPF e o MPAC entraram com uma ação civil pública (ACP) para viabilizar medidas que contornem os entraves burocráticos que tornam ineficaz o fluxo administrativo de resolução de casos urgentes e emergenciais de pacientes de TFD no Acre. A atuação conjunta teve o objetivo de garantir o direito à saúde e a vida e se deu pela constatação de essas urgências são apreciadas, pela Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) do Ministério da Saúde, apenas durante o expediente regular e somente em dias úteis, sem plantão para viabilizar o prosseguimento e resolução, em tempo hábil, de casos imediatos, inclusive com risco de morte.

Segundo dados da DPU, entre 2019 e 2021, a ineficácia administrativa no fluxo do TFD no Acre, acarretou diversos óbitos de pacientes, entre crianças e idosos, no curso processual de demandas individuais desta natureza ajuizadas pelo órgão.

A decisão federal é para que as providências sejam comprovadas nos autos da ACP pela União e Estado do Acre, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Assessoria de Comunicação MPF/AC
(68) 3214-1430 / 99238-7258
@mpf_ac



Fonte: Ministério Público Federal

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